TJRO - 7009072-26.2021.8.22.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Valdeci Castelar Citon

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Polo Ativo

Partes

CHRISTIAN MATEUS DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*97-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 11:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 20/10/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2023 15:08

    Decorrido prazo de CHRISTIAN MATEUS DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:00

    Decorrido prazo de CHRISTIAN MATEUS DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

  • 05/09/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2023 Processo: 7009072-26.2021.8.22.0014 Apelação Origem: 7009072-26.2021.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Apelante: Christian Mateus de Oliveira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

    VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des.

    Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 21/03/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA.

    NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

    TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO.

    PRELIMINAR.

    NULIDADE.

    RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU.

    VALIDADE.

    RATIFICADO SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    ABSOLVIÇÃO.

    NEGATIVA DE AUTORIA.

    PALAVRA DA VÍTIMA.

    RELEVÂNCIA.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    DESPROVIMENTO.

    Admite-se o reconhecimento do acusado através de fotografias, o qual, se ratificado em juízo sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.

    A negativa de autoria isolada nos autos, sem apresentação de álibi capaz de afastar a credibilidade conferida ao depoimento das vítimas, aliada a confissão extrajudicial, constitui prova suficiente para autorizar o decreto condenatório. É cediço que a Procuradoria-Geral de Justiça atua como custos legis, sendo sua manifestação obrigatória, nos termos do art. 610 do CPP.

    Contudo, não há previsão legal para essa atuação em relação à Defensoria Pública Estadual, logo descabido o pleito defensivo, notadamente quando a questão debatida nos autos não diz respeito ao direito de uma determinada classe ou coletividade.

  • 04/09/2023 18:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 09:23

    Conhecido o recurso de CHRISTIAN MATEUS DE OLIVEIRA - CPF: *40.***.*97-50 (APELANTE) e não-provido

  • 25/08/2023 10:12

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/08/2023 09:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/08/2023 13:55

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 22/08/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 12:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 10:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/03/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 09:21

    Juntada de termo de triagem

  • 21/03/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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