20/10/2023 11:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 15:09

Decorrido prazo de RIVALDO GOMES DE LIMA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Decorrido prazo de RIVALDO GOMES DE LIMA em 09/10/2023 23:59.
05/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 07:08

Juntada de Petição de outras peças
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2023 Processo: 7063286-69.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7063286-69.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Rivaldo Gomes de Lima Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des.

Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 19/04/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PENA.

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06.

INVIABILIDADE.

AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC.

III, DA LEI N. 11.343/2006.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

INCABÍVEL.

CORRETAMENTE FIXADA.

Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quando restar demonstrado a reincidência e a dedicação às atividades criminosas.

Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, quando restou comprovado que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações de estabelecimento prisional.

A pena de multa foi fixada e fundamentada pelo magistrado singular de forma que não merece alterações.

A alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada na fase de execução da pena.
04/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:23

Conhecido o recurso de RIVALDO GOMES DE LIMA - CPF: *67.***.*69-49 (APELANTE) e não-provido
25/08/2023 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 09:27

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:04

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2023 08:10

Conclusos para decisão
12/05/2023 07:03

Juntada de Petição de parecer
27/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:13

Juntada de termo de triagem
19/04/2023 10:06

Recebidos os autos
19/04/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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