TJRO - 7001135-37.2022.8.22.0011

1ª instância - Vara Unica de Alvorada

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN SMAILI LOBATO ROSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 08:56

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 16:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/06/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2025 05:40

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 25/03/2025 17:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/02/2025 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 10:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/02/2025 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2025 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2025 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 11:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/11/2024 00:34

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2024 23:59.

  • 17/10/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/10/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2024 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2024 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2024 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/09/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 12:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2024 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2024 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/08/2024 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 19:18

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 20:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 07:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2024 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 19:08

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 02/05/2024 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 00:17

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 29/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 00:09

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 01/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 18:26

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 18:45

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2024 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 09:12

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 19/02/2024 23:59.

  • 08/01/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 00:19

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 19/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 19:04

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 18:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/10/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 09:24

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 20/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 09:20

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 20/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:29

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 19/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 22:19

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 15/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2023 00:41

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 15/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/09/2023 11:43

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 01:46

    Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

    Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.  Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

    Processo: 7001135-37.2022.8.22.0011 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, , - DE 951/952 A 1420/1421 - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: RENAN SMAILI LOBATO ROSA, AVENIDA JK 5168, FONE (69) 98433-4018 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de processo em trâmite sob o rito da Lei nº. 9.099/1995.

    Compulsando os autos, verifico que a transação penal ofertada ao infrator foi no valor de  01 (um) salário-mínimo vigente à época do acordo (R$ 1.212,00), conforme relatório sisdejud constante no ID 94696012.

    Ademais, sobreveio informação de que o infrator cumpriu a oferta, tendo o Ministério Público se manifestado pela extinção da punibilidade ID 95217047.

    Pois bem.

    Cumpridas as cláusulas do acordo, prejudicada a extinção da punibilidade do promovido(a), razão pela qual a punibilidade deve ser extinta.

    Verifico que o promovido cumpriu integralmente as condições impostas da transação penal, conforme comprovantes de pagamento das prestações pecuniárias acostadas ao processo.

    Ao teor do exposto, DECLARO extinta a punibilidade em relação ao beneficiário RENAN SMAILI LOBATO ROSA, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9099\95.

    No mais, intime-se  para que apresente documento comprobatório de propriedade do objeto apreendido nesses autos (certidão de ID 94693895) caso tenha interesse.

    Prazo de 10 dias.

    Procedam-se as alterações e baixas necessárias ao caso em espécie.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023.  Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

  • 31/08/2023 15:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/08/2023 14:04

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RENAN SMAILI LOBATO ROSA

  • 31/08/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 14:04

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RENAN SMAILI LOBATO ROSA

  • 28/08/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 19:50

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 14/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:01

    Mandado devolvido sorteio

  • 02/08/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 07:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/05/2023 07:57

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 15:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2023 15:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 11/05/2023 23:59.

  • 11/04/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 10/04/2023 23:59.

  • 09/03/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 00:01

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 08/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 17:24

    Mandado devolvido sorteio

  • 31/01/2023 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2023 08:04

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 00:01

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 30/01/2023 23:59.

  • 25/11/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 00:01

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 24/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 00:29

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 11/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 13:27

    Decorrido prazo de Renan Smaili Lobato Rosa em 20/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 01:00

    Publicado DESPACHO em 26/10/2022.

  • 25/10/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/10/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2022 20:07

    Publicado SENTENÇA em 10/10/2022.

  • 10/10/2022 20:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/10/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 15:17

    Realizada Transação Penal

  • 05/10/2022 15:17

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/10/2022 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2022 10:10

    Audiência Preliminar realizada para 03/10/2022 08:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 22/09/2022 10:04

    Recebidos os autos.

  • 22/09/2022 10:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/09/2022 18:35

    Mandado devolvido dependência

  • 16/09/2022 18:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2022 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 14:05

    Audiência Preliminar designada para 03/10/2022 08:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 31/08/2022 12:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/08/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 15:26

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 20/07/2022 13:31

    Audiência Preliminar realizada para 20/07/2022 09:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 11/07/2022 11:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/06/2022 11:10

    Recebidos os autos.

  • 30/06/2022 11:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/06/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 11:08

    Audiência Preliminar designada para 20/07/2022 09:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.

  • 30/06/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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