17/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:49

Juntada de Petição de outras peças
10/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2025 00:25

Publicado DECISÃO em 10/04/2025.
09/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/10/2024 00:00

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 02:47

Publicado DECISÃO em 05/02/2024.
02/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2023 07:46

Conclusos para julgamento
08/11/2023 07:45

Recebidos os autos do CEJUSC
06/11/2023 14:20

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível realizada para 06/11/2023 10:30 Vilhena - Juizado Especial.
06/11/2023 11:34

Juntada de Petição de réplica
05/11/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:05

Juntada de outras peças
13/10/2023 15:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:48

Juntada de entregue (ecarta)
18/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:33

Publicado DECISÃO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008843-95.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas AUTORES: KARLA MICHELI LUPATINI JAKEMIU, JOAO RICARDO DE OLIVEIRA JAKEMIU ADVOGADO DOS AUTORES: VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI, OAB nº RO12439 REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 26.***.***/0001-57, AVENIDA BRASIL 1491 SAVASSI - 30140-005 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS DECISÃO Inverto os encargos probatórios em benefício da parte requerente/consumidora, hipossuficiente na relação de consumo que teria maiores dificuldades de produzir provas sobre fatos que poderiam somente constar de documentos e cadastros da parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela antecipada em caráter de urgência é necessário demonstrar, cumulativamente, os requisitos legais de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso dos autos é notório o descumprimento da oferta denominada pacote "PROMO", conforme anunciado pela requerida (id: 95470821 - Pág. 2) que ofertou a devolução do valor por meio de voucher.

Evidente, portanto, a tentativa de alteração unilateral de contrato de modo a onerar excessivamente o consumidor, representando verdadeiro inadimplemento contratual.

Assim, presente a verossimilhança e o perigo da demora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e DETERMINO que a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA emita as passagens aéreas relativas ao pedido nº 3086156431, com destino a Natal/RN, data de ida 05/11/2023, conforme contratado, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA no valor de R$ 150,00 até o montante de R$ 1.500,00. Intime-se a parte requerida desta decisão.

Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação designada para o dia 06/11/2023, às 10h30min, expedindo-se os mandados necessários para intimação e citação das partes (Resolução n° 146/2020-PR). A audiência será realizada virtualmente.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação de representante, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita até a audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento.

Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após a apresentação de contestação pelo réu, deverá apresentar, na mesma audiência de conciliação, sua impugnação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento.

Servirá esta decisão como mandado ou expeça-se o necessário.

A parte autora será intimada via DJ/sistema, por seu advogado constituído.

Vilhena, 4 de setembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
04/09/2023 12:35

Recebidos os autos.
04/09/2023 12:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
04/09/2023 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:11

Audiência Conciliação - JEC designada para 06/11/2023 10:30 Vilhena - Juizado Especial.
31/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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