TJRO - 7003266-45.2018.8.22.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ouro Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

CNPJ: 04.380.507/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO HENRIQUE GIBIM

CPF *54.***.*93-87

Advogados

RAFAEL SILVA COIMBRA

OAB: 5311/RO

CPF *16.***.*79-00

GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA

OAB: 8501/RO

CPF *53.***.*78-04

DORIHANA BORGES BORILLE

OAB: 6597/RO

CPF *08.***.*98-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 07:28

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/03/2025 10:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/03/2025 04:35

    Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIBIM em 07/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/02/2025 01:47

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

  • 21/02/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:06

    Juntada de termo de triagem

  • 10/10/2021 18:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/09/2021 14:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 19/08/2021 08:34

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70032664520188220004.pdf

  • 09/08/2021 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 00:26

    Decorrido prazo de GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA em 07/07/2021 23:59:59.

  • 07/07/2021 19:31

    Juntada de Petição de recurso

  • 17/06/2021 20:44

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70032664520188220004.pdf

  • 17/06/2021 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 03:10

    Publicado SENTENÇA em 16/06/2021.

  • 15/06/2021 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 03/05/2021 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2021 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2021 15:02

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70032664520188220004.pdf

  • 15/03/2021 03:30

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.

  • 15/03/2021 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av.

    Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES.

    CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 Telefone:(69) 3416-1720 – E-mail: [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm   PROCESSO: 7003266-45.2018.8.22.0004 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros REQUERIDO(A): ROBERTO HENRIQUE GIBIM Advogados do(a) RÉU: RAFAEL SILVA COIMBRA - RO5311, GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA - RO8501 FINALIDADE: Fica a PARTE REQUERIDA, por meio de seus procuradores, intimada do(a) despacho/decisão de ID n. 55154600.

  • 12/03/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 01:00

    Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 04/03/2021 23:59:59.

  • 04/03/2021 10:13

    Outras Decisões

  • 03/03/2021 18:57

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/03/2021 10:30 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

  • 03/03/2021 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 13:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/02/2021 13:10

    Mandado devolvido sorteio

  • 25/02/2021 05:51

    Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 24/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2021 11:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/02/2021 11:14

    Mandado devolvido sorteio

  • 12/02/2021 14:11

    Decorrido prazo de GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 20:22

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70032664520188220004.pdf

  • 04/02/2021 02:29

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2021.

  • 04/02/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av.

    Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES.

    CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE:(69) 3461-4589 – E-MAIL: [email protected]   PROCESSO: 7003266-45.2018.8.22.0004 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros REQUERIDO(A): ROBERTO HENRIQUE GIBIM Advogados do(a) RÉU: RAFAEL SILVA COIMBRA - RO5311, GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA - RO8501 FINALIDADE: Fica a PARTE REQUERIDA, por meio de seus procuradores, intimada do despacho de ID n. 54088442.

  • 03/02/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 11:15

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70032664520188220004.pdf

  • 03/02/2021 10:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2021 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 09:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/02/2021 00:13

    Publicado DECISÃO em 04/02/2021.

  • 03/02/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/02/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 12:52

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/03/2021 10:30 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

  • 01/02/2021 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 14:18

    Outras Decisões

  • 27/11/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 01:46

    Decorrido prazo de GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA em 26/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 12:32

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70032664520188220004.pdf

  • 11/11/2020 00:11

    Publicado DECISÃO em 12/11/2020.

  • 11/11/2020 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/11/2020 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 17:30

    Outras Decisões

  • 14/09/2020 09:18

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 00:25

    Decorrido prazo de GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA em 03/09/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2020 11:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/08/2020 00:42

    Publicado DESPACHO em 13/08/2020.

  • 12/08/2020 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/08/2020 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 10:05

    Outras Decisões

  • 25/06/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 08:56

    Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 04/06/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2020 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2020 00:59

    Publicado DESPACHO em 14/05/2020.

  • 13/05/2020 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/05/2020 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 11:54

    Outras Decisões

  • 27/03/2020 08:38

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2019 00:40

    Decorrido prazo de DORIHANA BORGES BORILLE em 30/08/2019 23:59:59.

  • 31/08/2019 00:36

    Decorrido prazo de GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA em 30/08/2019 23:59:59.

  • 19/08/2019 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2019 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2019 01:56

    Publicado DESPACHO em 09/08/2019.

  • 07/08/2019 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/08/2019 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2019 12:35

    Outras Decisões

  • 05/08/2019 07:25

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 07:57

    Juntada de Petição de Documento-70032664520188220004.pdf.p7s

  • 26/06/2019 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2019 02:23

    Decorrido prazo de DORIHANA BORGES BORILLE em 03/06/2019 23:59:59.

  • 04/06/2019 02:23

    Decorrido prazo de GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA em 03/06/2019 23:59:59.

  • 03/06/2019 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2019 17:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/05/2019 19:12

    Publicado DECISÃO em 13/05/2019.

  • 10/05/2019 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2019 16:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/05/2019 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2019 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2019 14:10

    Outras Decisões

  • 08/05/2019 14:07

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/04/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2019 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2019 07:18

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 11:14

    Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIBIM em 08/04/2019 23:59:59.

  • 07/05/2019 11:14

    Decorrido prazo de DORIHANA BORGES BORILLE em 08/04/2019 23:59:59.

  • 07/05/2019 11:14

    Decorrido prazo de GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA em 08/04/2019 23:59:59.

  • 07/05/2019 11:13

    Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 08/04/2019 23:59:59.

  • 28/03/2019 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2019 12:13

    Publicado Despacho em 18/03/2019.

  • 15/03/2019 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/03/2019 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2019 10:08

    Outras Decisões

  • 14/03/2019 06:55

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 08:22

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 25/02/2019 23:59:59.

  • 24/01/2019 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2019 11:21

    Outras Decisões

  • 18/01/2019 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 07:19

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 10:18

    Juntada de Petição de OUTRAS PEÇAS

  • 30/11/2018 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2018 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2018 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2018 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2018 09:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/10/2018 21:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2018 21:22

    Mandado devolvido sorteio

  • 19/10/2018 05:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2018 23:59:59.

  • 17/10/2018 07:41

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 16/10/2018 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2018 11:19

    Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIBIM em 25/09/2018 23:59:59.

  • 27/09/2018 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2018 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2018 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 07:16

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2018 10:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/09/2018 10:21

    Mandado devolvido sorteio

  • 27/08/2018 12:24

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 27/08/2018 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2018 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2018 07:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2018 09:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/07/2018 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 15:50

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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