15/07/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 11:04

Expedição de Mandado.
24/06/2025 01:47

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2025 05:06

Publicado DESPACHO em 28/05/2025.
27/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 07:18

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2025 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2025.
25/04/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 23:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2025 10:07

Juntada de Petição de custas
17/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2025 02:11

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.
11/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 06:00

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:50

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2024.
22/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 06/11/2024 23:59.
20/10/2024 16:41

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:13

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.
11/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 07:39

Conclusos para decisão
11/10/2024 07:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:03

Publicado DESPACHO em 29/08/2024.
28/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2024 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2024.
07/08/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/07/2024 00:27

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:02

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 02:23

Publicado SENTENÇA em 01/07/2024.
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.
30/06/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 20:59

Homologada a Transação
28/06/2024 15:38

Conclusos para julgamento
26/06/2024 10:25

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
03/06/2024 14:51

Juntada de Petição de custas
29/05/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
14/05/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2024.
03/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 23:43

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.
15/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 08:15

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:18

Juntada de Petição de custas
17/02/2024 00:30

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 11:24

Expedição de Mandado.
11/01/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:51

Publicado DECISÃO em 11/01/2024.
10/01/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 02:34

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.
23/11/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 00:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 15:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:30

Juntada de Petição de juntada de ar
07/07/2023 13:16

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 07:30

Expedição de Ofício.
26/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:23

Juntada de Petição de custas
19/05/2023 10:37

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:15

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:13

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:54

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 05:11

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7021687-58.2019.8.22.0001 Transação EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84.***.***/0001-70, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE, CPF nº *28.***.*67-67, RUA NOVA ERA 1405 NOVA FLORESTA - 76807-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos. Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses.

Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.

Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4.

Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Julgado em 25 de Março de 2019) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, a profissão do executado e que a penhora no percentual de 15% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos nºs 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o acima citado, defiro o pedido de penhora de 15% do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 4.922,06 . Para tanto, oficie-se ao órgão pagador determinando retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do(a) executado(a) , e a sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante apresentado pela parte Exequente (R$), salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido.

Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Intime-se o(a) executado(a) acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO ao órgão pagador e CARTA de intimação da parte executada. Porto Velho 26 de abril de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
26/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 18:47

Conclusos para despacho
14/03/2023 00:35

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:27

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 21:16

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
03/03/2023 03:10

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.
03/03/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:55

Conclusos para despacho
06/02/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 01:04

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2023.
27/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 00:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:07

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2022.
13/12/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:29

Juntada de Certidão
08/12/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:19

Expedição de Ofício.
10/11/2022 17:08

Juntada de Petição de custas
01/11/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:09

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:08

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:13

Publicado DECISÃO em 13/09/2022.
12/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:07

Conclusos para despacho
05/09/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2022.
26/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 00:26

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:26

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 16/08/2022 23:59.
15/08/2022 01:44

Publicado DECISÃO em 16/08/2022.
15/08/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2022 14:28

Conclusos para decisão
02/08/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:13

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 22/06/2022 23:59.
26/07/2022 13:38

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
24/07/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 01:10

Publicado DESPACHO em 25/07/2022.
22/07/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 09:18

Conclusos para decisão
12/07/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:34

Publicado DESPACHO em 10/06/2022.
09/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:10

Conclusos para despacho
30/05/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2022.
19/05/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:06

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:20

Decorrido prazo de S & A COMERCIO E REPRESENTACOES DE COSMETICOS EIRELI em 24/02/2022 23:59.
15/02/2022 12:32

Mandado devolvido sorteio
15/02/2022 12:32

Juntada de Petição de diligência
02/02/2022 16:35

Decorrido prazo de OUTROS em 28/01/2022 23:59.
02/02/2022 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 16:34

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:38

Juntada de Petição de juntada de ar
10/01/2022 15:04

Juntada de Certidão
02/12/2021 19:02

Juntada de Certidão
27/11/2021 06:38

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 06:37

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:47

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 19/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:03

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 19/11/2021 23:59.
22/11/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 15:52

Expedição de Ofício.
18/11/2021 01:31

Publicado DESPACHO em 19/11/2021.
18/11/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:56

Outras Decisões
04/11/2021 17:54

Conclusos para decisão
04/11/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 00:07

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 28/10/2021 23:59.
25/10/2021 03:32

Publicado DECISÃO em 26/10/2021.
25/10/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:14

Determinada a quebra do sigilo fiscal
06/10/2021 10:01

Juntada de Petição de juntada de ar
24/09/2021 13:09

Conclusos para decisão
24/09/2021 12:54

Juntada de Petição de custas
24/09/2021 10:32

Juntada de Petição de certidão
18/09/2021 21:15

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2021.
18/09/2021 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
15/09/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 09:21

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2021.
06/09/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 13:30

Juntada de Petição de custas
03/09/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 04:59

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 27/08/2021 23:59.
03/09/2021 04:57

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 27/08/2021 23:59.
03/09/2021 04:52

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 27/08/2021 23:59.
03/09/2021 04:45

Decorrido prazo de LAZARO PONTES RODRIGUES em 27/08/2021 23:59.
01/09/2021 19:06

Publicado DESPACHO em 26/08/2021.
01/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
25/08/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:40

Expedição de Ofício.
24/08/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:01

Outras Decisões
19/06/2021 00:10

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 18/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 16:24

Conclusos para despacho
10/06/2021 23:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 03:16

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2021.
31/05/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2021 14:00

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 10:21

Juntada de Petição de juntada de ar
20/05/2021 12:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
15/05/2021 02:19

Decorrido prazo de OUTROS em 14/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 07:13

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:28

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:44

Juntada de Petição de juntada de ar
09/04/2021 19:34

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2021 23:49

Juntada de Petição de certidão
24/03/2021 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 02:34

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:33

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:23

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 02/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:31

Publicado DECISÃO em 03/02/2021.
02/02/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7021687-58.2019.8.22.0001 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA - RO6897 EXECUTADO: BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente intimada acerca do CNIS do Executado, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/01/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 19:13

Outras Decisões
27/01/2021 11:33

Conclusos para decisão
11/12/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2020.
10/12/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 21:41

Juntada de Certidão
30/11/2020 06:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 06:36

Juntada de Certidão
10/11/2020 00:51

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:35

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 09/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 01:01

Publicado DESPACHO em 15/10/2020.
14/10/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 20:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 20:26

Outras Decisões
05/10/2020 11:17

Conclusos para despacho
30/09/2020 00:46

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 22:20

Juntada de Petição de custas
21/09/2020 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.
21/09/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 09:31

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2020.
14/09/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 00:46

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 01/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 13:39

Juntada de Petição de diligência
19/08/2020 13:39

Mandado devolvido dependência
18/08/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 12:32

Juntada de Certidão
24/07/2020 00:56

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 23/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2020 15:35

Juntada de Petição de diligência
18/05/2020 15:35

Mandado devolvido competência exclusiva
13/05/2020 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2020 09:14

Expedição de Mandado.
29/04/2020 22:55

Juntada de Petição de diligência
29/04/2020 22:55

Mandado devolvido dependência
17/03/2020 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2020 18:21

Expedição de Mandado.
14/03/2020 00:56

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 13/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 00:02

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:01

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2020.
05/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 15:07

Juntada de Certidão
03/03/2020 01:12

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 02/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 08:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2020.
19/02/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2020 00:21

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 14/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:36

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:36

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:32

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 12/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2020.
05/02/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 08:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 00:50

Publicado DECISÃO em 21/01/2020.
20/12/2019 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 11:41

Indisponibilidade de bens
18/12/2019 22:00

Conclusos para despacho
18/12/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 16:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 15:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 00:53

Publicado DECISÃO em 19/12/2019.
17/12/2019 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 10:14

Outras Decisões
13/12/2019 08:00

Conclusos para decisão
11/12/2019 08:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 00:43

Publicado DECISÃO em 02/12/2019.
29/11/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 09:30

Quebra de sigilo bancário
26/11/2019 00:45

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
25/11/2019 18:58

Conclusos para decisão
22/11/2019 01:01

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 21/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2019.
14/11/2019 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 21:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 20:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 10:19

Juntada de Petição de certidão
22/10/2019 10:17

Juntada de Certidão
14/10/2019 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2019 13:19

Juntada de Certidão
14/10/2019 08:59

Juntada de Petição de certidão
26/09/2019 10:51

Juntada de Certidão
18/09/2019 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2019 04:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 12/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 10:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2019.
03/09/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 22:42

Juntada de Petição de diligência
31/07/2019 15:10

Juntada de Certidão
22/07/2019 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2019 13:03

Mandado devolvido competência exclusiva
22/07/2019 13:03

Juntada de Petição de diligência
16/07/2019 03:24

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 15/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 03:23

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 15/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 03:23

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 15/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2019 08:48

Expedição de Mandado.
04/07/2019 02:00

Publicado DECISÃO em 08/07/2019.
04/07/2019 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 17:22

Conclusos para despacho
22/06/2019 00:52

Decorrido prazo de EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA em 21/06/2019 23:59:59.
22/06/2019 00:52

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 21/06/2019 23:59:59.
22/06/2019 00:13

Decorrido prazo de BRENNO YTALLO CUNHA FREIRE em 21/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 13:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 11:29

Juntada de Petição de custas
28/05/2019 02:08

Publicado DESPACHO em 30/05/2019.
28/05/2019 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 09:00

Conclusos para despacho
23/05/2019 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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