TJRO - 7012730-29.2023.8.22.0001

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

VIRGINIA ARZE MAGALHAES

CPF *04.***.*90-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 5413/RO

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 14:03

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de VIRGINIA ARZE MAGALHAES em 16/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:08

    Decorrido prazo de VIRGINIA ARZE MAGALHAES em 08/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 21:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2023 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2023 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2023 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2023 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:01

    Desentranhado o documento

  • 07/12/2023 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2023 09:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 02:47

    Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

  • 20/09/2023 00:28

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:28

    Decorrido prazo de VIRGINIA ARZE MAGALHAES em 19/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 17:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/09/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 02:19

    Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA   Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível  Processo n. 7012730-29.2023.8.22.0001  AUTOR: VIRGINIA ARZE MAGALHAES, RUA EDUARDO LINHA E SILVA 2144 FLODOALDO PONTES PINTO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA  ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA  REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, EDIFÍCIO COLÚMBIA, ANDAR -CJ 122 MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO  ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A        SENTENÇA   Trata-se de ação de repetição indébito com pedido de danos morais.

    Em síntese a requerente afirma que é cliente do Banco C6, possuindo cartão junto à empresa Requerida, argumenta que foi realizado um empréstimo indevido no nome da peticionária, no valor de R$ 7.032,96, a autora entrou no site do banco para realizar o cancelamento do supracitado empréstimo indevido, oportunidade na qual lhe foi informado um número para contato onde seria possível realizar o cancelamento do empréstimo via aplicativo WhatsApp.

    Aduz que ao requerer o cancelamento, foi enviado um boleto para pagamento e lhe informaram que, após o pagamento, o sistema cancelaria automaticamente o empréstimo solicitado.

    Contudo, argumenta que o empréstimo foi indevido.

    Em contestação a requerida requereu a improcedência, sob o fundamento que a parte autora por sua libre vontade realizou a contratação do empréstimo.

    O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.

    Analisando os documentos juntados com a contestação e as provas produzidas pela parte autora, verifica-se a improcedência do pedido, tendo em vista que a requerida apresentou o contrato assinado pelas partes (id 89246074 - Pág. 7).

    Vejamos: Enfim, a parte autora não apresentou PROVAS contundentes de seu melhor direito e, nem mesmo é possível a aplicabilidade de inversão do ônus probatório, por inexistência de verossimilhança nas alegações arguidas.

    Face o exposto, como nada foi provado pela parte autora, outro resultado não pode haver senão a improcedência.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por VIRGINIA ARZE MAGALHAES em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.  Pratique-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.   Porto Velho, 31 de agosto de 2023 .

    Haroldo de Araujo Abreu Neto  Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 

  • 31/08/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 20:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/05/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2023 13:53

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 18/04/2023 13:40

    Juntada de ata da audiência cejusc

  • 17/04/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 06/04/2023 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2023 10:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/03/2023 14:21

    Recebidos os autos.

  • 14/03/2023 14:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 08/03/2023 15:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/03/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 15:42

    Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 13:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.

  • 06/03/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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