21/09/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 00:30

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 00:27

Decorrido prazo de JULIANO DE JESUS DIAS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:27

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL BRAZ PENHA em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:22

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7037816-02.2023.8.22.0001 REQUERENTE: JULIANO DE JESUS DIAS, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, ANDAR 9, EDIF.

JATOBA COND.

CASTELO BRANCO OFFICE TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Sentença Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

ALEGAÇÕES DO AUTOR: Narra que sofreu danos morais e materiais em razão da avaria em sua mala.

Relata que o ato de danificar a mala representa uma quebra nessa confiança, causando um impacto emocional que vai além da simples avaria material.

ALEGAÇÕES DA REQUERIDA: Sustenta que o simples Registro de Irregularidade de Bagagem não é termo de responsabilização da empresa pela danificação de bagagem da parte autora.

Informa que o registro é procedimento necessário para apuração de bagagem danificada e que ofertou R$ 400,00 e que foi aceito pelo autor.

Nega o dever de indenizar e pede a improcedência da demanda.

PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC.

Ademais, é caso de julgamento antecipado do mérito, em razão da desnecessidade de produção de novas provas.

No caso em exame, o autor alega que a mala lhe foi entregue avariada e comprova o contrato entabulado para o seu transporte aéreo, bem como apresenta fotografia que demonstra o dano e apresenta a cópia do RIB.

Pois bem.

A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos da relação consumerista, a qual possui o dever de transportar o passageiro e sua bagagem de modo integro até o destino final.

Neste contexto, caberia à ré a comprovação de que entregou a bagagem no mesmo estado de conservação em que a recebeu ou de que o dano se deveu à natureza, a defeito ou a vício próprio da bagagem.

A requerida, entretanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, do CPC.

Assim, é inafastável a conclusão de que a demandada não cumpriu com o dever de transportar regularmente a bagagem do passageiro, nos termos contratados.

Entretanto, o pedido de indenização por dano material é improcedente, vez que a companhia aérea forneceu voucher de compensação de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor razoável e adequado, considerando-se que a mala nova custa R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme comprovado nos autos.

Outrossim, dos fatos descritos não remanesce direito à indenização por danos morais.

Apesar do aborrecimento em ver o seu bem danificado, não se trata de hipótese de dano moral puro (in re ipsa), cabendo ao autor demonstrar a ocorrência de desdobramentos negativos à sua honra e imagem, ônus do qual não se desincumbiu.

Conquanto não se negue que a situação descrita nos autos seja desagradável, não se vê como possível seu enquadramento na figura dos danos morais indenizáveis, tendo em conta que a moral é algo mais sutil e profunda.

Neste sentido: Consumidor.

Contrato de transporte aéreo.

Prejuízo na Bagagem.

Falha na prestação do serviço.

Danos morais não configurados.

Indenização Indevida. 1– O prejuízo na bagagem sendo falha na prestação de serviço é capaz de gerar dano material. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002774-28.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 27/11/2019 É preciso ter presente que a ocorrência do dano moral decorre da ofensa significativa e há sofrimentos que, embora causem certo desconforto às pessoas, não preenchem os pressupostos da responsabilidade civil, dada a sua insignificância jurídica.

Na espécie, é impossível divisar ofensa à honra do autor ou qualquer outro bem imaterial, sob qualquer pretexto.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Intimem-se.

Serve como comunicação.

Porto Velho, 31 de agosto de 2023 .

Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
31/08/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:02

Julgado improcedente o pedido
28/08/2023 12:06

Conclusos para julgamento
18/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.
26/07/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 07:40

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
19/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:46

Audiência Conciliação - JEC cancelada para 26/07/2023 10:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
19/06/2023 08:46

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:26

Audiência Conciliação - JEC designada para 26/07/2023 10:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
16/06/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7008444-08.2023.8.22.0001

Fabiana de Carvalho Vedana Maranhao

Beatriz de Araujo Azevedo

Advogado: Wilson Vedana Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/02/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 7039729-19.2023.8.22.0001

Silvia Maciel dos Passos

Tim Celular S.A.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/10/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 7039729-19.2023.8.22.0001

Silvia Maciel dos Passos

Tim Celular S.A.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/06/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 7008460-93.2022.8.22.0001

Nelson Paschoalotto Advogados Associados

Erica Gomes Silva

Advogado: Inativo - Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/10/2023 19:37

Exibir Processo

Processo nº 7008460-93.2022.8.22.0001

Erica Gomes Silva

Nelson Paschoalotto Advogados Associados

Advogado: Inativo - Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/02/2022 14:10

Exibir Processo