TJRO - 7000116-62.2023.8.22.0010

1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DE AMORIM

CPF *39.***.*71-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PCRO - ROLIM DE MOURA - 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 10:15

    Determinado o arquivamento

  • 23/01/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 18:51

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/11/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 00:06

    Decorrido prazo de MARCELO DE AMORIM em 16/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 14:30

    Mandado devolvido sorteio

  • 11/10/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 00:07

    Decorrido prazo de MARCELO DE AMORIM em 09/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 10:09

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/09/2023 08:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 17:41

    Decorrido prazo de MARCELO DE AMORIM em 18/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 14:03

    Mandado devolvido sorteio

  • 12/09/2023 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/09/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 12:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 01:05

    Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000116-62.2023.8.22.0010 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal R$ 0,00 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA   REU: MARCELO DE AMORIM, RUA RUI BARBOSA 6.540 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA                                                                                                                                                                                           S E N T E N Ç A     Conforme bem observou o i.

    Promotor de Justiça no ID: 94069013 tanto negligenciava os cuidados necessários ao abrigo da cadela pit bull de nome fênix que “...somente após o ataque ao cachorro do vizinho…” é que Marcelo reparou a cerca de balaústre, envolvendo-a com fios energizados e erguendo um muro de alvenaria.   De outro norte e segundo testemunho da cabo Vanessa Santos Araujo Schulze aquela não era a primeira vez que um animal dele escapava para a rua.   Logo e nada obstante a tese da Defesa no sentido de que não restara comprovado o “dolo” no comportamento sub examine verifica-se que preponderou sim a do Ministério Público, ou seja, que no dia 3 de maio de 2022, na Rua Urupá, n° 4206, o réu “...não os guardou com a devida cautela, tendo os animais escapado de sua residência e atacado outro cachorro, vindo a machucá-lo.”.

    Veja-se:   DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, Art. 31.

    Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:   Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.   No mais, deixou-se de perceber na espécie a existência de circunstância alguma que excluísse a ilicitude do ato (CP, art. 23), fosse contrária ou limitasse a aplicação de pena (CP, arts. 16, 20, § 1º, 26 ss.).   Quanto o comando constitucional para individualização da pena (CF/88, art. 5º, inc.

    XLVI), considerar-se-á apenas a condição econômica da ré (pobre no sentido jurídico do termo - CPP, art. 32, § 1º e CPC, art. 98), pois é o critério mais relevante na dosagem da pena de multa (CP, art. 60), reprimenda essa que se impõe, exclusivamente, haja vista um dos princípios (evitar o cárcere, art. 62 da Lei nº 9.099/95) pelos quais tramitam os processos neste juízo.   Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e por conseguinte condeno MARCELO DE AMORIM ao pagamento de dez dias-multa, cada qual no valor de um trinta avos do salário-mínimo da época dos fatos, ou seja, R$ 348,00.   Com base no art. 50, do CP, permito desde já a quitação se dê em até 4 parcelas mensais.   Nos termos do art. 5º, inc.

    IV, da Lei nº 3.896/2016, isento-a das custas.   Observe-se ainda os arts. 157 e 175 das DGJ.       Rolim de Moura, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 às 11:37   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

  • 04/09/2023 11:37

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 11:37

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 20:28

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 02/08/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 18:57

    Juntada de Petição de memoriais

  • 13/07/2023 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 07:50

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 12/07/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 10:01

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 12/07/2023 10:01

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/07/2023 09:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

  • 12/07/2023 07:50

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2023 07:50

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 04/07/2023 16:06

    Decorrido prazo de MARCELO DE AMORIM em 28/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:00

    Decorrido prazo de MARCELO DE AMORIM em 28/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 03:08

    Decorrido prazo de BRUNO ELIAS ROCHA LOPES em 23/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 16:39

    Mandado devolvido dependência

  • 10/05/2023 16:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/04/2023 07:38

    Mandado devolvido sorteio

  • 24/04/2023 07:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/04/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 11:32

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/04/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2023 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2023 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2023 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 12:13

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/07/2023 09:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

  • 12/04/2023 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 10:21

    Juntada de Petição de denúncia

  • 09/03/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 12:35

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 09/03/2023 08:51

    Audiência Preliminar não-realizada para 09/03/2023 09:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

  • 24/01/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2023 20:03

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/01/2023 12:43

    Recebidos os autos.

  • 11/01/2023 12:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/01/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 12:41

    Audiência Preliminar designada para 09/03/2023 09:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

  • 11/01/2023 12:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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