04/06/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:33

Juntada de Petição de outras peças
28/05/2025 04:08

Decorrido prazo de TELMA ISABEL DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2025 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2025.
16/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:02

Recebidos os autos
16/05/2025 11:16

Juntada de despacho
14/03/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2024 01:15

Decorrido prazo de TELMA ISABEL DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:55

Publicado DECISÃO em 05/03/2024.
04/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 18:11

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:50

Decorrido prazo de TELMA ISABEL DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:46

Publicado DESPACHO em 23/02/2024.
22/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 10:50

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 01:39

Publicado DECISÃO em 10/11/2023.
09/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 07:59

Conclusos para julgamento
29/09/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:39

Decorrido prazo de GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:38

Decorrido prazo de TELMA ISABEL DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:31

Decorrido prazo de TELMA ISABEL DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:27

Decorrido prazo de GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 01:03

Publicado DESPACHO em 15/09/2023.
15/09/2023 00:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 00:46

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:11

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.
05/09/2023 00:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7000885-88.2023.8.22.0004 REQUERENTE: TELMA ISABEL DOS SANTOS, RUA INDEPENDENCIA 1133 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO9437 REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV.

CEL.

JORGE TEIXEIRA, 2149 CENTRO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por TELMA ISABEL DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO que tem como principal pedido condenação da parte requerida às parcelas vencidas referentes ao abono de permanência, atualmente no valor de R$ 1.841,29 (mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos).

Alega que ao completar seu tempo de aposentadoria, em outubro de 2022, optou por permanecer na ativa, tendo requerido administrativamente o recebimento do abono de permanência.

Todavia, o benefício lhe foi negado. Acontece que, ao analisar os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a autora requereu administrativamente o pagamento do abono permanência em 30/06/2022 (ID 91729439, pág. 5), quando não tinha preenchido os requisitos para aposentadoria. Completou 50 anos de idade em 31/10/2022 e passou a preencher os requisitos para a concessão de abono permanência.

Porém, em 01/11/2022 requereu sua aposentadoria (ID 91729439, pág. 14). Dessa forma, está documentalmente comprovado que ao preencher os requisitos para aposentadoria a autora a requereu.

Logo, não faz jus ao abono permanência que vem a juízo pleitear. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos propostos por TELMA ISABEL DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

As custas e os honorários são indevidos por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, sem manifestação, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
04/09/2023 12:06

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:06

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 18:31

Conclusos para julgamento
17/06/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:59

Publicado DESPACHO em 13/03/2023.
10/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 19:54

Conclusos para despacho
08/03/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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