05/03/2025 08:01

Juntada de Petição de outras peças
26/02/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/02/2025 05:29

Decorrido prazo de M C COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 05:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 05:21

Decorrido prazo de M C COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2025 00:29

Publicado DECISÃO em 20/02/2025.
19/02/2025 12:17

Decorrido prazo de M C COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 06/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 06/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 18:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:54

Decorrido prazo de M C COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 10/01/2025 23:59.
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 10/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 01:51

Publicado DECISÃO em 16/12/2024.
14/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 17:54

Conclusos para julgamento
28/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:04

Decorrido prazo de M C COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 24/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:46

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 00:00

Publicado SENTENÇA em 02/05/2024.
22/04/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 23:14

Indeferida a petição inicial
04/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:19

Decorrido prazo de M C COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:14

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:31

Publicado DESPACHO em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003845-63.2023.8.22.0021 EMBARGANTE: M C COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita.

Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada.

O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015).

No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente.

Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro.

Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira.

Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário.

Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, poderá a parte autora postular pela redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que desde já fica deferido.

Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Intime-se a parte autora via DJE. 2.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 5 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito
05/09/2023 09:02

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:02

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 17:08

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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