TJRO - 7032558-45.2022.8.22.0001
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:05
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/07/2025 23:59.
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04/07/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2025 01:38
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 01:19
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 01:13
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:56
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 23/06/2025 23:59.
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18/06/2025 02:11
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 01:41
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 17/06/2025 23:59.
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12/06/2025 10:33
Arquivado Definitivamente
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11/06/2025 19:33
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 13:13
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
03/06/2025 09:45
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 04:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/05/2025 04:22
Publicado DECISÃO em 28/05/2025.
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27/05/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 11:35
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
27/05/2025 11:35
Determinada a redistribuição dos autos
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07/05/2025 17:42
Conclusos para julgamento
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02/05/2025 21:21
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/04/2025 23:59.
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02/05/2025 20:30
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 28/04/2025 23:59.
-
02/05/2025 20:18
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 28/04/2025 23:59.
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02/05/2025 19:00
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 24/04/2025 23:59.
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02/05/2025 18:46
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
-
29/04/2025 00:19
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:11
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:07
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 28/04/2025 23:59.
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28/04/2025 19:09
Juntada de Petição de alegações finais
-
25/04/2025 00:09
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
-
25/04/2025 00:09
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 24/04/2025 23:59.
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11/03/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/03/2025 00:31
Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2025.
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10/03/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 21:22
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 12:33
Juntada de Petição de alegações finais
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24/02/2025 18:00
Juntada de Petição de alegações finais
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19/02/2025 13:13
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 04/02/2025 23:59.
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19/02/2025 11:48
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 04/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 10:23
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 04/02/2025 23:59.
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19/02/2025 08:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 02:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/01/2025 23:59.
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04/02/2025 01:31
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 06/01/2025 23:59.
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04/02/2025 01:28
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 06/01/2025 23:59.
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04/02/2025 01:22
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 06/01/2025 23:59.
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29/01/2025 10:04
Juntada de Petição de alegações finais
-
29/01/2025 09:48
Juntada de Petição de alegações finais
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28/01/2025 12:50
Juntada de Petição de alegações finais
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11/12/2024 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 01:25
Publicado DECISÃO em 11/12/2024.
-
10/12/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 09:24
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 09:29
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
13/11/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 10:31
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2024 08:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
-
02/11/2024 00:39
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/11/2024 23:59.
-
01/11/2024 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/10/2024 23:59.
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24/10/2024 16:22
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
24/10/2024 02:23
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 23/10/2024 23:59.
-
24/10/2024 02:18
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 23/10/2024 23:59.
-
24/10/2024 01:52
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 01:48
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 23/10/2024 23:59.
-
24/10/2024 01:35
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 01:15
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 23/10/2024 23:59.
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22/10/2024 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2024 23:59.
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20/10/2024 20:00
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 16/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 20:00
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 16/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 18:51
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 16/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 18:51
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 16/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 17:50
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 16/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 17:49
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 16/10/2024 23:59.
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20/10/2024 16:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2024 00:52
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 16/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 00:52
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 16/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 00:52
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 16/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 00:51
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 16/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 00:47
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 16/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 00:46
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 16/10/2024 23:59.
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16/10/2024 09:14
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2024 07:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/10/2024 07:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/10/2024 07:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/10/2024 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
-
15/10/2024 01:37
Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2024.
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14/10/2024 15:29
Expedição de Mandado.
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14/10/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
-
14/10/2024 03:07
Publicado DESPACHO em 14/10/2024.
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11/10/2024 13:54
Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/11/2024 08:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
-
11/10/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2024 07:29
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 15:23
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
05/10/2024 00:47
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 04/10/2024 23:59.
-
05/10/2024 00:47
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.
-
05/10/2024 00:40
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 04/10/2024 23:59.
-
05/10/2024 00:40
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 04/10/2024 23:59.
-
05/10/2024 00:33
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 04/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 00:50
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 01/10/2024 23:59.
-
25/09/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 00:51
Publicado DESPACHO em 25/09/2024.
-
24/09/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 02:38
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 18:01
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2024 11:30
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
13/09/2024 00:41
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 12/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 00:40
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 12/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 00:35
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 12/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 00:34
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 12/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 00:29
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 12/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 00:29
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 12/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
-
04/09/2024 00:11
Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2024.
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03/09/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 02:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2024 23:59.
-
28/08/2024 09:45
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2024 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
-
28/08/2024 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 11:57
Processo devolvido à Secretaria
-
27/08/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 10:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2024 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/08/2024 13:23
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 00:48
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:39
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 11:31
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
08/08/2024 07:18
Recebidos os autos do CEJUSC
-
08/08/2024 07:18
Recebidos os autos.
-
08/08/2024 07:18
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
08/08/2024 07:17
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/08/2024 23:59.
-
07/08/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2024 08:11
Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2024 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
-
07/08/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 08:05
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 08:06
Expedição de Ofício.
-
02/08/2024 01:03
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 01:01
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 01:01
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 00:55
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 00:55
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 00:24
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 00:24
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 00:24
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 00:19
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 00:16
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 01/08/2024 23:59.
-
31/07/2024 09:55
Determinada diligência
-
31/07/2024 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 09:39
Audiência Instrução realizada para 31/07/2024 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
-
30/07/2024 23:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2024 09:44
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
30/07/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
30/07/2024 00:18
Publicado DESPACHO em 30/07/2024.
-
29/07/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2024 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/07/2024 13:10
Expedição de Mandado.
-
29/07/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 08:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 07:51
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 11:44
Audiência Instrução designada para 31/07/2024 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
-
18/07/2024 10:18
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
10/07/2024 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
-
10/07/2024 00:56
Publicado DECISÃO em 10/07/2024.
-
09/07/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2024 11:20
Deferido o pedido de Ministério Público do Estado de Rondônia.
-
09/07/2024 11:20
Determinada diligência
-
08/07/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 02:15
Decorrido prazo de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia em 04/07/2024 23:59.
-
05/07/2024 00:31
Decorrido prazo de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia em 04/07/2024 23:59.
-
01/07/2024 13:45
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2024 00:48
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/06/2024 23:59.
-
29/06/2024 00:40
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 28/06/2024 23:59.
-
29/06/2024 00:38
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 28/06/2024 23:59.
-
29/06/2024 00:35
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 28/06/2024 23:59.
-
29/06/2024 00:34
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 28/06/2024 23:59.
-
29/06/2024 00:32
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 28/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 12:01
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
20/06/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
20/06/2024 00:16
Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.
-
19/06/2024 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
19/06/2024 00:19
Publicado DECISÃO em 19/06/2024.
-
18/06/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 08:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2024 23:59.
-
20/05/2024 19:47
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
17/05/2024 11:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
14/05/2024 00:44
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 00:43
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 00:43
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 00:43
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 00:42
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 13/05/2024 23:59.
-
13/05/2024 16:22
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
-
03/05/2024 00:06
Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2024.
-
02/05/2024 05:04
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 05:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2024 00:09
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:09
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:09
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:08
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:07
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 26/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 09:17
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 19/03/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
04/04/2024 00:04
Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2024.
-
03/04/2024 07:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 09:43
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
27/03/2024 00:10
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 26/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:24
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:24
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:21
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:21
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:18
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:18
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 19/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
26/02/2024 03:10
Publicado DECISÃO em 26/02/2024.
-
23/02/2024 21:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 21:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2024 00:18
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 00:17
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 00:16
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 00:14
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 00:14
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 00:13
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 16/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 01:02
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:56
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:54
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:48
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:44
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 30/01/2024 23:59.
-
29/01/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2024 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
-
16/01/2024 00:54
Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2024.
-
15/01/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 11:23
Juntada de Petição de manifestação
-
08/01/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2023 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
-
20/12/2023 02:11
Publicado DECISÃO em 20/12/2023.
-
19/12/2023 21:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 21:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/12/2023 11:24
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 12:53
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2023 00:21
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 01/12/2023 23:59.
-
02/12/2023 00:21
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 01/12/2023 23:59.
-
02/12/2023 00:19
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.
-
02/12/2023 00:18
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 01/12/2023 23:59.
-
02/12/2023 00:17
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 01/12/2023 23:59.
-
02/12/2023 00:17
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 01/12/2023 23:59.
-
21/11/2023 15:48
Juntada de Petição de manifestação
-
10/11/2023 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
08/11/2023 05:14
Publicado DECISÃO em 08/11/2023.
-
07/11/2023 19:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 19:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2023 10:16
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 07:28
Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 24/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 07:26
Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 24/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 07:25
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 24/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 07:25
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 24/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 07:25
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 24/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 07:23
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 24/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 07:23
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 24/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 07:23
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 24/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 07:23
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 07:22
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 24/10/2023 23:59.
-
28/09/2023 11:37
Juntada de Petição de manifestação
-
12/09/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
05/09/2023 02:09
Publicado DECISÃO em 05/09/2023.
-
05/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo: 7032558-45.2022.8.22.0001 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto: Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRAEL XAVIER BATISTA, PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA, SILVANA CAVOL ERBERT, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS ADVOGADOS DOS REU: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS, OAB nº RO7669 Decisão Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Estado de Rondônia foi intimado para juntar aos autos o ICP n.1.31.000.000080/2013-02 e o Processo Administrativo n. 20.0038/2010 (id. 94256086).
Por meio da petição de id. 95058005, o parquet informou, in verbis: “O Ministério Público informa que não possui acesso aos autos físicos, tampouco digital do Inquérito Policial n.1.31.000.000080/2013-02, bem como o Processo Administrativo n. 20.0038/2010, uma vez que os feitos não foram digitalizados na migração do processo ao PJe pelo juízo.” Inicialmente, cumpre mencionar que os presentes autos tiveram início perante a Justiça Federal, Seção Judiciária de Rondônia, sendo que parte da documentação probatória, o que inclui as peças dos procedimentos acima apontados foram juntadas naquele Juízo por meio de mídia anexadas aos autos, conforme se depreende da certidão de id. 76746819 – p. 102.
Inclusive, a decisão do Juízo Federal que declinou competência ao Juízo Estadual, proferida em 14.01.2022, consignou de forma expressa que as mídias foram juntadas de forma digital nos autos (id. 76746819 – p. 15).
Ocorre que os autos físicos foram migrados ao PJe em 09.04.2021, pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, momento em que as partes foram intimadas nos seguintes termos (id. . 76746819 – p. 32): “Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.”.
Na ocasião, apesar da intimação, a parte autora se manteve inerte quanto à falta de digitalização do Inquérito Policial n.1.31.000.000080/2013-02, bem como quanto ao Processo Administrativo n. 20.0038/2010, sendo elementos relevantes para o deslinde do feito.
Nesse cenário, não compete a este Juízo suprir eventual lapso quanto ao material probatório dos autos, notadamente porque os mesmos foram apresentados perante a Justiça Federal e lá foram digitalizados, bem como porque, mesmo intimado acerca da migração dos autos para o PJe, o autor da ação se manteve inerte em relação à eventual falta de digitalização dos procedimentos em epígrafe.
Assim cabe ao Ministério Público providenciar a juntada, nos presentes autos do Inquérito Policial n.1.31.000.000080/2013-02 e do Processo Administrativo n. 20.0038/2010, ou, na impossibilidade de tal providência, suprir tal lapso da forma como melhor entender, caso queira.
No mesmo prazo, promova a especificação das provas que eventualmente pretenda produzir, com apresentação do respectivo rol acompanhado de justificativa. Prazo de 30 dias.
Concedo aos requeridos o mesmo prazo de 30 dias para especificação de provas, devendo apresentar o respectivo e rol e justificativas acerca da pertinência. Transcorrido o prazo acima, com ou sem a juntada de documentos, venham os autos conclusos para saneamento.
Intimem-se. Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023 .
Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho -
04/09/2023 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 00:06
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:06
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:06
Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:06
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:05
Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:05
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:05
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:04
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 31/08/2023 23:59.
-
30/08/2023 12:27
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 08:57
Juntada de Petição de manifestação
-
08/08/2023 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
-
08/08/2023 00:13
Publicado DECISÃO em 08/08/2023.
-
07/08/2023 00:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 00:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/08/2023 00:52
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 00:50
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 04/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 00:44
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 04/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 00:44
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 04/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 10:29
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 10:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2023 11:34
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2023 13:49
Juntada de Petição de manifestação
-
27/07/2023 01:57
Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.
-
27/07/2023 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/07/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 10:11
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 10:31
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 09:38
Juntada de Petição de outras peças
-
01/06/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2023 00:44
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 26/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 20:32
Juntada de Petição de contestação
-
25/05/2023 11:02
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 09:00
Juntada de Petição de contestação
-
11/04/2023 20:15
Mandado devolvido sorteio
-
23/03/2023 12:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/03/2023 11:15
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 11:07
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 19:35
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 15/02/2023 23:59.
-
16/02/2023 18:56
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 15/02/2023 23:59.
-
16/02/2023 18:02
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 15/02/2023 23:59.
-
16/02/2023 16:35
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.
-
16/02/2023 16:27
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 15/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 14:10
Juntada de Petição de contestação
-
13/01/2023 01:10
Publicado DECISÃO em 24/01/2023.
-
13/01/2023 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/01/2023 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 19:16
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 16:36
Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 16:02
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 13:42
Decorrido prazo de PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 13:01
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 12:42
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 12:31
Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 15/06/2022 23:59.
-
26/07/2022 12:29
Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 15/06/2022 23:59.
-
18/07/2022 20:46
Juntada de Petição de manifestação
-
20/05/2022 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 00:32
Publicado DECISÃO em 23/05/2022.
-
20/05/2022 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
-
18/05/2022 23:06
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 23:06
Outras Decisões
-
11/05/2022 13:35
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2022
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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