15/11/2024 00:16

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
29/10/2024 22:34

Publicado DECISÃO em 22/10/2024.
28/10/2024 10:20

Juntada de Petição de outras peças
22/10/2024 20:56

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:12

Determinado o arquivamento
08/10/2024 06:56

Conclusos para julgamento
26/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:08

Juntada de Petição de outras peças
17/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2024.
16/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:11

Recebidos os autos
13/09/2024 16:19

Juntada de petição
11/04/2024 06:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2024 00:50

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:46

Decorrido prazo de ALDENIR DOS SANTOS COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:46

Decorrido prazo de ALMIR ALVES DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:45

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:42

Decorrido prazo de CAMILA SANTOS DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 02:04

Publicado DECISÃO em 22/03/2024.
21/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a RICARDO DOS SANTOS COSTA
21/03/2024 16:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a CAMILA SANTOS DA COSTA
21/03/2024 16:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALDENIR DOS SANTOS COSTA
21/03/2024 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2024 16:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALMIR ALVES DA COSTA
15/03/2024 18:27

Conclusos para despacho
08/03/2024 00:54

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 05:41

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.
20/02/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:25

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:31

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:04

Publicado SENTENÇA em 19/12/2023.
18/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:33

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 16:35

Conclusos para julgamento
07/11/2023 07:55

Decorrido prazo de CARINA RODRIGUES MOREIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 07:55

Decorrido prazo de SIDNEY SOBRINHO PAPA em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:09

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 04:21

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2023.
06/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:54

Intimação
06/10/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 12:47

Juntada de termo de triagem
05/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:58

Juntada de Petição de outras peças
05/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 02:15

Publicado DECISÃO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7007399-69.2023.8.22.0000 Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: ALMIR ALVES DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEY SOBRINHO PAPA, OAB nº RO10061 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 24.000,00 Data da distribuição: 31/08/2023 D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por REQUERENTE: ALMIR ALVES DA COSTA contra REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. É, em síntese, o relatório. I.

FUNDAMENTAÇÃO I.a.

PRELIMINARMENTE À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes.

Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos.

Por essa razão, deverão as litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada.

I.b.

DO DIREITO Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3ºº, caput, do CDC), porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação.

Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior.

Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15.

Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária.

O ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, I, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço.

A esteio dessas diretrizes normativas, verifico que o caso é de inverter o ônus da prova, considerando a impossibilidade de a pleiteante demonstrar a ocorrência dos fatos genéricos negativos que consubstanciam sua causa de pedir e, paralelamente, a facilidade com que a concessionária, por deter todas as informações atinentes à contratação e prestação dos serviços, poderá implementar as alegações feitas pela parte contrária.

II.

CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO O SEGUINTE: Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, CDC, depositando sobre a ré, ENERGISA, o ônus de comprovar a legalidade, regularidade e efetividade dos serviços prestados à parte consumidora e impugnados na causa de pedir autoral, devendo, dentre outras providências, anexar aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à inspeção efetivada no medidor de energia do usuário, incluindo memória descritiva do cálculo de refaturamento, documentos de notificação prévia da irregularidade e da comunicação em momento anterior à avaliação do equipamento, bem como o que mais for necessário para suprir o encargo instrutório que lhe incumbe; CITE-SE A RÉ para que conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento; Transcorrido o prazo de defesa, com ou sem a contestação, venham os autos conclusos; Postergo à análise do pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que se trata de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição.

Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas.

II.

DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS DESTE RITO Conforme o DESPACHO - CGJ nº 7827 / 2022, em cumprimento ao que foi determinado no SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.099/95 determina expressamente que as provas, a defesa e a sentença devem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que não há previsão de réplica nem de alegações finais no rito sumaríssimo.

Acrescento que, diferentemente do processo executivo dos Juizados Especiais (que admite aplicação subsidiária do CPC, conforme art. 53 da Lei nº 9.099/95), o seu processo de conhecimento, pelos arts. 5º e 6º, não ostenta diretriz semelhante, permanecendo hermético e refratário a qualquer dilação postulatória entre as fases instrutória e decisória.

Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95).

Pratique-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 4 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito
04/09/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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