25/09/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 00:01

Transitado em Julgado em 25/09/2023
23/09/2023 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRITO FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:25

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 02:17

Publicado SENTENÇA em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7049102-11.2022.8.22.0001 AUTOR: RAIMUNDO BRITO FERREIRA, CHICO MENDES 334, CASA NOVO HORIZONTE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).

A autora narra que ajuizou contra a requerida, decorrente da negativação indevida por dívida inexistente e indenização por danos morais, cujo pedido foi julgado procedente em parte por sentença transitada em julgado (7037018-80.2019.8.22.0001).

Afirma, ainda, que mesmo diante da condenação a empresa manteve o seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em razão do mesmo débito já declarado indevido.

Em razão disso, busca a exclusão da negativação, bem como indenização por danos morais.

Pois bem.

Em que pesem os argumentos da requerente, observa-se que não houve a manutenção indevida da negativação, pois a requerida não foi condenada na obrigação de fazer, no que se refere a baixa do débito, ocasião em que o juízo determinou a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de que a diligência fosse providenciada pelos próprios órgãos.

Quanto aos alegados danos morais, o pedido foi julgado improcedente, pois à época dos fatos, o autor possuía outras negativações, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ.

Desta forma, verifica-se que a inscrição ora questionada já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, tendo sido declarada indevida nos autos de nº 7037018-80.2019.8.22.0001, porém, por um lapso do cartório, não foi expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de que a baixa da restrição fosse realizada, o que deveria ter sido objeto questionamento pelo autor na fase do cumprimento de sentença.

Assim, não cabe o ingresso de nova ação, pois há pressuposto negativo e impeditivo de reanálise do mérito da demanda, dada a sua cognição exauriente e plena, constatado-se a ocorrência de coisa julgada (art. 502, CPC) A coisa julgada surge em prol da estabilidade jurídica e caracteriza-se pela repetição de ação idêntica, já decidida por sentença anterior e da qual não caiba mais recurso. É matéria de ordem pública, podendo e devendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos moldes do art. 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil.

Trata-se de medida salutar a manter a hegemonia e coerência do provimento judicial, evitando-se que juízes decidam novamente as questões já decididas e relativas à mesma lide (art. 505, CPC).

Deve o autor, portanto, requerer toda e qualquer providência nos autos já distribuídos neste juizado, reclamando o efetivo cumprimento da sentença e todo o resultado prático possível, como a exclusão da restrição creditícia.

Dessa forma, deve este processo ser extinto e arquivado, por força da coisa julgada, garantindo a estabilidade e segurança jurídica necessária.

Ante o exposto, e nos termos do art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Intimem-se.

Serve como comunicação.

Porto Velho, 5 de setembro de 2023 .

Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
05/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2023 08:22

Determinação de redistribuição por prevenção
27/10/2022 09:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/10/2022 23:59.
21/10/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 08:01

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:41

Juntada de Petição de outras peças
17/10/2022 04:35

Publicado DESPACHO em 18/10/2022.
17/10/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC
17/08/2022 13:02

Conclusos para julgamento
17/08/2022 13:02

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
17/08/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 00:27

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRITO FERREIRA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:32

Publicado DECISÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 13:04

Recebidos os autos.
11/07/2022 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/07/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:01

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:27

Concessão
11/07/2022 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2022 19:01

Conclusos para decisão
07/07/2022 19:01

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
07/07/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7054799-76.2023.8.22.0001

Francisco Alves da Silva

Municipio de Porto Velho

Advogado: Jose da Costa Gomes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/09/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 7008894-19.2021.8.22.0001

Carinne Felicio Heil da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Caroline Franca Ferreira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/03/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 7086725-12.2022.8.22.0001

Queiroz Cavalcanti - Advocacia

T. W. de Oliveira Gomes Eireli

Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/12/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 7014622-75.2020.8.22.0001

Artemio Coraleski

Estado de Rondonia

Advogado: Orlndo Mendes Pimenta

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/10/2020 11:15

Exibir Processo

Processo nº 7014622-75.2020.8.22.0001

Artemio Coraleski

Estado de Rondonia

Advogado: Antonio Juarez Bezerra Maia

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/03/2020 22:30

Exibir Processo