01/10/2024 17:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
01/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
28/09/2024 00:03

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:03

Decorrido prazo de WESLAYNE DA CUNHA RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:00

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:00

Decorrido prazo de WESLAYNE DA CUNHA RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 05/09/2024.
04/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:27

Pedido de inclusão em pauta
07/08/2024 00:10

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:01

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:02

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2024.
23/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:17

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/07/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7019056-05.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: WESLAYNE DA CUNHA RODRIGUES ADVOGADOS DO RECORRENTE: MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894A Polo Passivo: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: VILMA ELISA MATOS NASCIMENTO, OAB nº MT15719 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora objetivando majoração do valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem (R$ 1.000,00). É o relatório.

VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

Do mérito.

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Analisando os autos, entendo que a sentença não merece reparos em relação ao quantum indenizatório, de modo que deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/1995, com os acréscimos constantes deste voto: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Destaco da sentença: [....] Presente o dano moral, na fixação do valor da reparação devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado.

Considerando o tempo despendido pela ré para devolução da bagagem, bem como pelo fato do ocorrido não ter causado maiores consequências, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pela autora, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. [...] Para além dos fundamentos já expostos na sentença, consigno que é entendimento jurisprudencial que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares.

Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.

Não se relatou, nem se demonstrou maiores transtornos decorrentes dos fatos, além daqueles já esperados em casos semelhantes.

Portanto, entendo por justo e razoável o valor do dano moral fixado pelo juízo de origem.

Em face do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte recorrente/autora, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, na importância de 10% sobre o valor corrigido da condenação, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VIAGEM TERRESTRE.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO NEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 2.

A falta de demonstração de maiores transtornos além daqueles já esperados em casos semelhantes não enseja majoração do valor do dano moral. 3.

Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 09 de julho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR
12/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:39

Conhecido o recurso de WESLAYNE DA CUNHA RODRIGUES e não-provido
10/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:28

Pedido de inclusão em pauta
10/11/2023 10:58

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:12

Recebidos os autos
10/11/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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