TJRO - 0809365-90.2022.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 14:47
Cancelada a movimentação processual
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11/06/2024 13:32
Arquivado Definitivamente
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11/06/2024 13:32
Juntada de documento de comprovação
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07/06/2024 08:05
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 08:05
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 07:53
Juntada de Petição de
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29/05/2024 07:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 07:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2024 15:38
Juntada de Petição de petição
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14/05/2024 10:47
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 10:01
Juntada de Petição de outras peças
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19/04/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 09:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
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18/04/2024 09:57
Pedido de inclusão em pauta
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11/03/2024 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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27/09/2023 00:03
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.
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25/09/2023 13:13
Juntada de Petição de manifestação
-
11/09/2023 08:24
Juntada de Petição de manifestação
-
08/09/2023 07:54
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2023 07:10
Expedição de Certidão.
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07/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/09/2023 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.
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07/09/2023 00:00
Intimação
Interposto em 28.02.2023 Distribuído por sorteio em 28.09.2022 Julgado em 17.07.2023 Agravo Interno em Recurso Especial em Agravo de Execução Penal n. 0809365-90.2022.8.22.0000 Origem: 4001891-19.2021.8.22.0501 Porto Velho/ Vara de Execuções e Contravenções Penais/ 1ª Câmara Criminal/ Coordenadoria Criminal da CPE2G Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Talisson Mendonça Nascimento Defensor Público: João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294) e Liliana dos Santos Torres Amaral (OAB/RO 58-B) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia EMENTA Agravo Interno.
Sobrestamento de Recurso Especial.
Matéria afetada pelo STJ.
Temas 931 e 1.152 do STJ.
Institutos jurídicos distintos.
Agravo não provido.
A controvérsia relativa à possibilidade ou não de progressão de regime do condenado inadimplente com a pena pecuniária é matéria afetada pelo Tema n. 1.152/STJ, não confundindo-se com a tese jurídica firmada no Tema n. 932/STJ, que versa sobre a hipótese de extinção de punibilidade do condenado inadimplente.
Verificado haver similitude da controvérsia versada no caso com aquela tratada em tema de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o sobrestamento do feito até fixação da tese jurídica paradigma, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC.
Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” -
06/09/2023 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 09:27
Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e não-provido
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05/09/2023 13:41
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1152
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18/07/2023 08:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/07/2023 08:02
Juntada de Petição de certidão
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10/07/2023 12:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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06/07/2023 07:42
Expedição de Certidão.
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23/06/2023 12:29
Pedido de inclusão em pauta
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31/05/2023 12:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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12/05/2023 07:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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11/05/2023 13:23
Juntada de Petição de manifestação
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30/03/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 07:45
Expedição de Certidão.
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29/03/2023 13:41
Juntada de Petição de manifestação
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11/03/2023 00:02
Decorrido prazo de TALISSON MENDONCA NASCIMENTO em 10/03/2023 23:59.
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28/02/2023 11:44
Juntada de Petição de manifestação
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22/02/2023 16:55
Expedição de Certidão.
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22/02/2023 00:01
Publicado DECISÃO em 23/02/2023.
-
22/02/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/02/2023 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 11:51
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1152
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17/02/2023 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
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09/02/2023 00:00
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 08/02/2023 23:59.
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02/02/2023 08:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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02/02/2023 08:22
Juntada de Petição de
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02/02/2023 08:22
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/02/2023 08:12
Juntada de Petição de petição
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29/12/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
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29/12/2022 12:05
Expedição de Certidão.
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22/12/2022 15:18
Juntada de Petição de outras peças
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14/12/2022 00:00
Decorrido prazo de TALISSON MENDONCA NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.
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07/12/2022 10:32
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 10:31
Juntada de documento de comprovação
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07/12/2022 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2022.
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07/12/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/12/2022 10:04
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2022 10:02
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2022 10:02
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2022 09:58
Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e não-provido
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01/12/2022 14:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/12/2022 14:02
Juntada de Petição de certidão
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01/12/2022 08:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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30/11/2022 06:45
Juntada de Petição de outras peças
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29/11/2022 12:24
Expedição de Certidão.
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11/11/2022 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
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11/11/2022 13:45
Pedido de inclusão em pauta
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30/09/2022 11:32
Conclusos para decisão
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30/09/2022 10:26
Juntada de Petição de parecer
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28/09/2022 08:41
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 08:40
Juntada de termo de triagem
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28/09/2022 08:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2022
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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