25/09/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 15:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/09/2023 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:45

Publicado SENTENÇA em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006019-78.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço R$ 10.000,00 REQUERENTE: ANA CELIA DO SOCORRO MORAES DE CARVALHO, CPF nº *83.***.*94-72, BARAO DO MELGACO 3383 AV JOAO PESSOA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS s/n, RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO .

AEROPORTO - 07190-972 - GUARULHOS - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, , - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA S E N T E N Ç A A busca frustrada de acordo entre as partes mais o requerimento de improcedência do pedido demonstram o suficiente a existência aqui de pretensão resistida não havendo falar em extinção do feito a teor do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Pois bem. Nos termos do art. 12 da Resolução da ANAC nº 400/2016, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso sub examine, ou seja, a do transporte aéreo objeto da Reserva G3 17191 e contrário do que se arguiu no ID: 936522422 o registro anexo à defesa comprovaria sim que 12 (doze) dias antes ANA CELIA DO SOCORRO MORAES DE CARVALHO fora notificada da mudança:. 1°Trecho MCP/BSB dia 23/01/2023 voo G3 1719 saída às 5h05 e chegada às 07h55; 2°Trecho BSB/FLN dia 23/01/2023 voo G3 1728 saída às 09h35 e chegada às 11h50; Sobre o tema, a e.

A Turma Recursal do TJ/RO não vem reconhecendo falha na prestação do serviço quando ao passageiro é dada ciência prévia do CANCELAMENTO ou ALTERAÇÃO DE VOO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7011697-60.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 27/09/2022). Assim, não haveria como reconhecer aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, art. 14) entre o abalo psicológico que ANA alega que experimentou3 e a atitude da GOL LINHAS AÉREAS, pois segundo visto acima observou-se o comando normativo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.

Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 às 10:18 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1IDA: 1°Trecho MCP/BSB dia 23/01/2023 voo G3 1719 saída às 5h05 e chegada às 07h55; 2°Trecho BSB/FLN dia 23/01/2023 voo G3 1728 saída às 09h35 e chegada às 11h50. 2 “...

Ocorre que ao chegar no aeroporto tomou conhecimento que o seu voo sofreu um ajuste na malha aérea, não recebendo aviso prévio”. 3“ A parte Autora ficou prejudicada com o contrato, sofrendo a frustração com a falha na prestação de serviço, não recebendo assistência, perdendo o seu tempo útil. (93652242).
06/09/2023 10:18

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:18

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 22:37

Conclusos para julgamento
31/08/2023 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.
30/08/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:41

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
27/07/2023 00:50

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.
27/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 18:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2023 18:32

Conclusos para despacho
21/07/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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