24/10/2023 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/09/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho, 31 de agosto de 2023. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo: 7001324-06.2022.8.22.0014 Apelação Origem: 7001324-06.2022.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Apelante: Willian Fagner Dias Florencio Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des.

Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 20/04/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO.

CONDUTA SOCIAL.

MOTIVO.

TENTATIVA.

MAIOR REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROXIMIDADE DO RESULTADO.

A fixação da pena acima do mínimo legal exige fundamentação concreta para amparar o aumento decorrente da negativação das circunstâncias judiciais, reconduzindo-se ao mínimo legal quando constatada valoração insuficiente.

A conduta social avalia o comportamento do agente em seu meio, sua interações com a família, amigos, trabalho, vizinhança, etc, não servindo para esse fim o apontamento acerca da condição de usuário de entorpecentes e a ausência de emprego lícito.

Precedentes do STJ.

A busca por lucro fácil, por si só, não é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, consistindo em uma circunstância inerente aos tipos penais contra o patrimônio.

Inviável a aplicação da maior fração redutora para a tentativa quando constatado que o agente aproximou-se demasiadamente do resultado e não o alcançou em razão da reação das vítimas.
06/09/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:32

Conhecido o recurso de WILLIAN FAGNER DIAS FLORENCIO - CPF: *13.***.*64-79 (APELANTE) e provido em parte
04/09/2023 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2023 11:27

Juntada de Petição de ofício
31/08/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 18:13

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 07:57

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:05

Pedido de inclusão em pauta
02/05/2023 12:15

Conclusos para decisão
29/04/2023 22:40

Juntada de Petição de parecer
26/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:53

Juntada de termo de triagem
20/04/2023 08:35

Recebidos os autos
20/04/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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