12/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/04/2024 09:10

Recebidos os autos
13/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/03/2024 12:09

Juntada de documento de comprovação
12/01/2024 14:48

Juntada de Petição de outras peças
11/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 11/01/2024.
10/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
10/01/2024 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/12/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/12/2023 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:00

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 00:12

Decorrido prazo de REGINALDO LOURENCO FRANCO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de REGINALDO LOURENCO FRANCO em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:38

Juntada de Petição de outras peças
07/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 03:20

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.
06/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:16

Recurso Especial não admitido
26/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/10/2023 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 07:31

Juntada de Petição de
16/10/2023 07:31

Juntada de Petição de recurso especial
13/10/2023 15:10

Decorrido prazo de REGINALDO LOURENCO FRANCO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Decorrido prazo de REGINALDO LOURENCO FRANCO em 10/10/2023 23:59.
08/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
08/09/2023 07:27

Juntada de Petição de outras peças
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/09/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2023 Processo: 7003934-71.2022.8.22.0005 Apelação Origem: 7003934-71.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal Apelante: Reginaldo Lourenço Franco Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des.

Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 10/04/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PENA MÍNIMA.

IMPOSSIBILIDADE.

FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/10 (UM DÉCIMO) INTERVALO ENTRE PENA MÍNIMA E MÁXIMA.

POSSIBILIDADE.

REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO.

PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.

MULTIRREINCIDENTE.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

INTERESTADUALIDADE.

TRÊS ESTADOS. 1/4 (UM QUARTO).

POSSIBILIDADE.

BENS APREENDIDOS.

RESTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CRIME.

A fixação da pena acima do mínimo legal exige fundamentação concreta para amparar o aumento decorrente da valoração negativa das circunstâncias judiciais, mostrando-se justa a elevação da pena na razão de 1/5 (um quinto) sobre o intervalo da pena mínima e máxima do crime de tráfico quando observada a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais.

A multirreincidência é fator relevante na fixação da pena, servindo como fundamento idôneo para fazer preponderar a agravante sobre a atenuante da confissão.

Precedentes do STJ.

Mostra-se razoável a elevação da pena na terceira fase da dosimetria, em razão da causa de aumento na interestadualidade, na fração de 1/4 (um quarto) quando evidenciar-se que o réu transpôs a fronteira de três estados trazendo entorpecentes em sua bagagem.

A expropriação de bens relacionados ao tráfico de entorpecentes deve ser realizada apenas quando demonstrado o uso para o fim ilícito, não podendo presumir-se essa circunstância.
06/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:32

Conhecido o recurso de REGINALDO LOURENCO FRANCO - CPF: *06.***.*91-94 (APELANTE) e provido em parte
04/09/2023 16:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2023 11:30

Juntada de Petição de ofício
31/08/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 18:13

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 12:03

Pedido de inclusão em pauta
02/05/2023 12:13

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:10

Juntada de termo de triagem
10/04/2023 09:50

Recebidos os autos
10/04/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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