13/06/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 00:50

Transitado em Julgado em 30/05/2024
30/05/2024 00:45

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:34

Decorrido prazo de LAUDICEIA HENRIQUE LINS em 29/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 02:00

Publicado SENTENÇA em 07/05/2024.
06/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:23

Julgada procedente a impugnação à execução de
07/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:15

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.
18/01/2024 12:35

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 01:43

Publicado DESPACHO em 12/12/2023.
11/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:13

Decorrido prazo de DAIANE MELO DOS ANJOS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:27

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:40

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
24/10/2023 05:59

Recebidos os autos.
24/10/2023 05:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2023 05:57

Juntada de Certidão
23/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:43

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.
20/10/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 15:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC
09/10/2023 10:17

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:34

Decorrido prazo de DAIANE MELO DOS ANJOS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:26

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:25

Decorrido prazo de LAUDICEIA HENRIQUE LINS em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:45

Decorrido prazo de LAUDICEIA HENRIQUE LINS em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:34

Decorrido prazo de DAIANE MELO DOS ANJOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:14

Decorrido prazo de DAIANE MELO DOS ANJOS em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:49

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 02:09

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.
11/09/2023 17:22

Recebidos os autos.
11/09/2023 17:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:17

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
06/09/2023 14:47

Juntada de Certidão
06/09/2023 07:26

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 07:26

Recebida a emenda à inicial
06/09/2023 07:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAUDICEIA HENRIQUE LINS.
06/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 03:01

Publicado DECISÃO em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 7009105-72.2023.8.22.0005 Classe : Procedimento Comum Cível Assunto : Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Tarifas, Cartão de Crédito AUTOR: LAUDICEIA HENRIQUE LINS, CPF nº *22.***.*42-34 ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, DAIANE MELO DOS ANJOS GUILHEN, OAB nº RO11777 REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO VALOR DA CAUSA: R$ 12.800,62 DECISÃO Recebo a emenda. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais em que LAUDICEIA HENRIQUE LINS aduz que percebeu em análise do seu extrato bancário, o desconto em sua conta sob o título de "CESTA BENEFIC 1", cujos descontos ultrapassam 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 21,10 mensais, atualmente.

Diz que os descontos são indevidos, bem como vem lhe causando prejuízo, pois possui poucos recursos e, dessa forma, comprometeu o seu orçamento.

Liminarmente, a antecipação da tutela para que seja determinado à parte Requerida que promova a suspensão dos descontos da "CESTA BENEFIC 1" em sua conta bancária.

Requer concessão de gratuidade de justiça.

Junta documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

No que tange ao requerimento liminar, tenho que razão assiste à Requerente.

Em atenção ao principio da boa-fé e lealdade processual, razoável presumir como verossímil o consignado na inicial, concernente a alegação de inexistência de causa legítima para a permanência os descontos na conta bancária em nome da parte autora, considerando-se, principalmente, os extratos bancários sob Id. 94303098.

O perigo do dano decorre do fato de que a manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário gera, presumidamente, danos de ordem moral.

Outrossim, não há como ignorar que redundará em gravame à parte autora a manutenção dos descontos, já que o benefício auferido possui caráter alimentar.

Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar os descontos.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam o deferimento da liminar, notadamente a probabilidade do direito e perigo do dano.

Assim, DEFIRO, inaldita altera pars, o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no art. 300, § 2º, do CPC, para determinar que a parte Requerida, promova a suspensão dos descontos a título de "CESTA BENEFIC 1" na conta bancária n. 11708-0, agência: 1437, Banco Bradesco S/A, de titularidade de LAUDICEIA HENRIQUE LINS, CPF n. *22.***.*42-34, discutido nestes autos, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00. 4.

Determino a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que deve ser designada pela Central de Processamento Eletrônico, pelo sistema de pauta automática, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC, de forma digital, pelos sistemas de WhatsApp ou Google Meet, com observância do Provimento da Corregedoria nº 18/2020.

Designada a audiência, intimem-se as partes do dia/hora.

As partes deverão comparecer, pessoalmente ou por representante (procurador) dotado de poderes específicos para negociar e transigir, acompanhados dos respectivos advogados ou defensor público.

O não comparecimento injustificado do autor (es) e réu(s) a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa, a ser revertida em favor do Estado.

Realizada a audiência e não obtida a conciliação, poderá o réu ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação.

Havendo litisconsortes, o prazo inicial para contestar, terá início na data em que cada um apresentou seu pedido de cancelamento da audiência. 5.

Cite-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, para comparecimento na audiência de conciliação, advertindo-o que não obtida a conciliação e não ofertado contestação no prazo legal, serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato da parte ré. 6.

Concedo gratuidade de justiça.

SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO e OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz (a) de Direito AUTOR: LAUDICEIA HENRIQUE LINS, CPF nº *22.***.*42-34, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA
05/09/2023 22:03

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 22:03

Recebida a emenda à inicial
05/09/2023 22:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAUDICEIA HENRIQUE LINS.
05/09/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:03

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 22:03

Recebida a emenda à inicial
05/09/2023 22:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAUDICEIA HENRIQUE LINS.
23/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 01:31

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.
17/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:36

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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