04/07/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MADEIRAS DU NORTE LTDA em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
09/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:53

Decorrido prazo de MADEIRAS DU NORTE LTDA em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:31

Decorrido prazo de MADEIRAS DU NORTE LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2025 01:30

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.
27/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MADEIRAS DU NORTE LTDA
16/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:16

Realizado Cálculo de Liquidação
03/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
03/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
30/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:31

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MADEIRAS DU NORTE LTDA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
06/11/2024 21:03

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
01/11/2024 07:50

Conta Atualizada
17/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
17/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MADEIRAS DU NORTE LTDA em 20/09/2024 23:59.
21/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:17

Juntada de documento de comprovação
02/08/2024 00:30

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 09:33

Juntada de documento de comprovação
29/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:32

Expedido alvará de levantamento
25/07/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
22/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.
19/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:36

Juntada de documento de comprovação
18/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:07

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.
11/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:21

Juntada de documento de comprovação
11/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:40

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 13:13

Expedição de Mandado.
23/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIZA PREISGHE VIANA em 22/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:55

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:34

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2024.
16/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 18:15

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:14

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 15/01/2024.
12/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:05

Juntada de documento de comprovação
08/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 12:57

Juntada de documento de comprovação
29/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.
28/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC
27/11/2023 15:21

Homologada a Transação Penal
23/11/2023 09:54

Conclusos para julgamento
28/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.
26/10/2023 16:51

Recebidos os autos.
26/10/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:43

Audiência 9. CONCILIAÇÃO - Preliminar designada para 16/11/2023 12:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
25/10/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 08:24

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE SOUZA ARTIERI em 19/10/2023 23:59.
07/09/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7009439-09.2023.8.22.0005 Assunto:Crimes contra a Flora Parte autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: MADEIRAS DU NORTE LTDA, CNPJ nº 41.***.***/0001-90, RUA TIZIU ESQUINA COM BICO DE BRASA S/NÂº, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, L B DA SILVA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CNPJ nº 19.***.***/0001-09, CANDEIAS 1536 JD VALE DO SOL - 12238-010 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO, ALEXSANDRO DE SOUZA ARTIERI, CPF nº *89.***.*46-69, ORLANDO SCHITINI 960 JD MARIA LUIZA IV - 14805-450 - ARARAQUARA - SÃO PAULO, ECOMAB - SP TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, CNPJ nº 20.***.***/0001-57, MATHILDE FERRARI MARCON 686, : A; DOS CASA - 09840-360 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO, ASSISTY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: Mariza Preisghe Viana, OAB nº RO9760, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1.

CAMINHÃO: A restituição de coisa apreendida pode ser concedida desde que provada a propriedade e não mais seja necessária para a instrução do feito.

Assim, defiro o pedido de restituição para o proprietário ASSISTY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e/ou para a advogada supracitada, para que seja restituído: A) Veículos descritos no TCO n. 3266995230810143000, salvo se por outro processo não estiver apreendido ou retido.

B) Esta DECISÃO não exclui outras sanções ou imposições administrativas, cíveis ou empresariais acerca do veículo apreendido pelos órgãos competentes.

Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida devera ser custeada pelos requerentes/transportador/proprietário, de acordo com o manual de instrução da POLITEC.

Ainda, ante a possibilidade de perecimento do bem e necessidade de garantir qualidade de eventual perícia a ser realizada, bem como recuperação ambiental, a liberação fica condicionada a proteção da carga através de cobertura em lona, a ser custeada pelo transportador/proprietário.

Acaso não haja lona ou a devida cobertura para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. 2.

MADEIRA: Indefiro a liberação da madeira, pois necessário perícia.

Esclareço que a liberação ou perda é da totalidade da madeira:(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Transportedemadeira-ilegal-deve-evar-a-apreensao-de-toda-a-mercadoria.aspx).

DEFIRO o pedido da defesa.

Assim, de ofício, determino a perícia pleiteada a ser realizada pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 20 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente.

De ofício, apresento os seguintes quesitos ( ESSÊNCIA).

A) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por DOF ou Guia de Transporte Florestal? B) Trata-se de espécie da flora nativa brasileira rara ou ameaçada de extinção? Em caso positivo, identifique-a.

C) O produto apresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF? D) Outras considerações. 3.

Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada.

Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar.

A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 13h); A título de esclarecimentos, importante definir para os supostos infratores que deverão entrar em contato com a POLITEC fone: (69) 3416-4851, no prazo de 5 (cinco) dias, para seguir orientação do perito criminal relator quanto ao descarregamento das madeiras apreendidas.

Por sua vez, o DESCARREGAMENTO deverá ser FEITO POR ESSÊNCIA.

No caso em tela, se a empresa infratora não siga orientações mencionadas no prazo estipulado pela POLITEC, restarão prejudicada a perícia considerando como desinteresse da parte.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO/ POLITEC E PRF PARA ENVIO DAS AMOSTRAS NO PRAZO DE 03 DIAS.

CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO.

Ji-Paraná/RO, 5 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
06/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC
01/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:49

Recebidos os autos.
30/08/2023 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:02

Recebidos os autos do CEJUSC
24/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:49

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:23

Recebidos os autos.
15/08/2023 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:18

Audiência Conciliação - JECRIM designada para 31/08/2023 10:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
15/08/2023 13:14

Juntada de Certidão
15/08/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7006993-18.2023.8.22.0010

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Deuclecio Ferreira da Silva

Advogado: Noel Nunes de Andrade

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/08/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 7009166-24.2023.8.22.0007

Maria das Gracas Teixeira Alves

Gazin Industria e Comercio de Moveis e E...

Advogado: Armando Silva Bretas

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/07/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 7003852-61.2023.8.22.0019

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Mauro Sergio Panzeri

Advogado: Inativo - Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/09/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 7036192-15.2023.8.22.0001

Matheus Vitor Uliana do Nascimento

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Matheus Vitor Uliana do Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/06/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 7043359-83.2023.8.22.0001

Tito Dias Junior

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/07/2023 22:54

Exibir Processo