TJRO - 7001097-40.2022.8.22.0006

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7001097-40.2022.8.22.0006 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 03/04/2023 16:16:35 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: TANIA MARCON VIEIRA Advogados do(a) PACIENTE: BRUNA MARCON JACONI - RO10942-A, DENNIS FERNANDES DE SOUZA SANTOS - RO6979-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) IMPETRADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita ao recorrente.

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Sem maiores lucubrações, tem-se que o ponto de dissentimento está no direito ou não de a parte autora ser ressarcida pelas despesas realizadas com a construção de uma subestação de energia elétrica posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público.

Analisando as provas existentes nos autos, verifica-se que foram apresentados com a inicial, diversos documentos, notadamente: 1) Projeto; 2) Termo De Responsabilidade Técnica; e 3) Fatura Energia.

Pois bem.

Pretendendo a restituição de valores, deveria a parte autora ter apresentado provas efetivas do dano emergente, ou seja, do que realmente despendeu para a construção e instalação da subestação.

Ao contrário disso, os documentos apresentados apenas sugerem uma expectativa de gasto, se referindo a simples contrato de incorporação, que não possuem o condão de comprovar o gasto real para a realização da obra.

Ademais, se quer possui data e assinatura das partes Como cediço, em casos deste jaez, tanto a doutrina como a jurisprudência exigem prova efetiva dos gastos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO EMERGENTE - NECESSIDADE DE EFETIVA SUBTRAÇÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - DANO HIPOTÉTICO - AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO.

O dano emergente enseja efetiva subtração no patrimônio da vítima, não sendo suscetível de reparação o dano meramente hipotético. (TJ-MG - AC: 10112120067593001 Campo Belo, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 06/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2017).

No caso em exame, a comprovação dos gastos poderia ter sido feita através de notas fiscais e/ou recibos dos produtos e serviços realizados, conjugado com laudos, entre outros, demonstrando, assim, a real construção da subestação.

Simples orçamentos, desprovidos de outros elementos de convicção, são insuficientes para demonstrar que os valores neles impressos correspondam ao real investimento.

Registre-se, por oportuno, que não se está dizendo que o proprietário da rede incorporada não deve ser ressarcido.

Ao contrário disso, o que se afirma é que o ressarcimento deve ser equivalente aos valores efetivamente gastos, sob pena de enriquecimento ilícito.

E, nesse sentido, simples orçamentos, diga-se, realizados em data bem posterior ao empreendimento, repise-se, não são suficientes para materializar aludida prova.

Aliás, neste ponto, deve ser destacado que a prova é eminentemente documental, e deveria ter sido apresentada pela parte autora no momento oportuno, qual seja, a inicial.

Mesmo sob a ótica da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta não deve ser usada de forma absoluta, pois não exclui a disposição do Código de Processo Civil segundo a qual a prova deve incumbir ao: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário.

Veja-se: AGRAVO DO INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO VIII, CDC - CABIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373 CPC. - A tese da taxatividade mitigada, desenvolvida no bojo do REsp 1.704.520/MT, propõe que se analise o cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC a partir do requisito objetivo da urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão em recurso de apelação - O Agravo de Instrumento é admissível nas hipóteses "decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp 1729110/CE) - O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - A inversão de que trata o Art. 6º, inciso VIII do CDC opera-se mediante decisão proferida pelo juiz da causa - ope judicis, que deve verificar alternativamente a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam: (i) a verossimilhança das alegações ou (ii) a hipossuficiência do consumidor - A hipossuficiência a que se refere o art. 6º, inciso VIII do CDC é de caráter técnico, relacionada dificuldade de produção de determinada prova, não se confundindo com hipossuficiência econômica ou jurídica - Eventual inversão do ônus da prova não resulta na atribuição de responsabilidade à parte de arcar com os custos das diligências probatórias que não foram requeridas por ela - Revela-se desnecessário invocar uma suposta hipossuficiência técnica do réu a ensejar a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CPC/15, resolvendo-se a questão da distribuição do ônus da prova pelas regras comuns da lei processual civil - Recurso a qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000210309753001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).

AGRAVO DO INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO VIII, CDC - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS. - O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - A inversão de que trata o Art. 6º, inciso VIII do CDC opera-se mediante decisão proferida pelo juiz da causa - ope judicis, que deve verificar alternativamente a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam: (i) a verossimilhança das alegações ou (ii) a hipossuficiência do consumidor - A inversão do ônus da prova, em que pese possa ser reconhecida ex officio pelo magistrado em se tratando de relação de consumo, não é automática, vez que depende da análise do caso do concreto - A hipossuficiência deve ser interpretada como a incapacidade técnica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação de sua pretensão em juízo, não se confundindo com o poder aquisitivo do consumidor - Recurso a qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000191198381001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 05/12/2019).

Diante disso, forçoso concluir que os documentos juntados com a inicial, desacompanhados de qualquer outro elemento de convicção ao contrário do pretendido, não comprovam as circunstâncias em que a subestação foi construída e os reais gastos com a sua construção.

Destarte, tem-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em razão do exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença em sua integralidade.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor da Lei nº 9.099/1995, ressalvada a justiça gratuita deferida ao recorrente.

Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto.

EMENTA Energia elétrica.

Subestação.

Construção particular.

Incorporação.

Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova.

Indenização.

Valor despendido.

Simples orçamento.

Prova insuficiente.

Recurso não provido. 1 - O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. 2 - Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, mostrando-se insatisfatório simples orçamento desacompanhado de nota fiscal e/ou recibos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR