TJRO - 7005216-27.2020.8.22.0002

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Processo: 7005216-27.2020.8.22.0002 - APELAÇÃO (PJE) Origem:  7005216-27.2020.8.22.0002 - Ariquemes - 3ª Vara Cível  APELANTE: SIRLEIA DA SILVA Advogado:  ALLISON ALMEIDA TABALIPA (OAB/RO 6631) Advogada: BRUNA FERNANDA SANTIAGO DE MELO (OAB/RO 11046) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO (OAB/RO 303) Advogada: ANNA CARMEN DE SOUZA PITA (OAB/RO 10374) Advogado: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA (OAB/RO 9117) Advogado: PAULO BARROSO SERPA (OAB/RO 4923) Advogado: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR (OAB/RO 5087) Relator: DES.

ALEXANDRE MIGUEL Data da distribuição: 04/03/2021     DECISÃO

Vistos.

SIRLEIA DA SILVA recorre da sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária que julgou improcedente seu pedido e a condenou ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Em suas razões recursais, argumenta unicamente sobre a gratuidade de justiça.

Menciona a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dada por pessoa física.

Requer a concessão de gratuidade de justiça para deixar de pagar os encargos da sucumbência.

Examinados, decido.

A autora, ora apelante, requereu na inicial o deferimento da justiça gratuita, sendo-lhe deferida apenas em relação às custas iniciais.

Julgado improcedente o feito, sobreveio condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual requereu a gratuidade novamente em sede de recurso.

De acordo com o princípio da singularidade, temos que cada espécie recursal é meio de impugnação de uma espécie de decisão judicial e, nos termos do art. 1.015 do CPC, o recurso cabível para a rejeição da gratuidade ou, no caso concreto, sua concessão parcial, é o agravo de instrumento e não apelação, que é recurso adequado para impugnar sentença e decisões interlocutórias não agraváveis.

Somente seria caso de apelação se a gratuidade fosse rejeitada ou revogada em sentença.

Com efeito, para recorrer é necessário o interesse recursal.

Se nada foi decidido a respeito da gratuidade na sentença, não pode a parte interpor apelação para ter o deferimento desta gratuidade, se em momento algum do processo foi requerido.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.

Transitada em julgado, remetam os autos à origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 23 de julho de 2021  DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL   RELATOR