19/09/2021 19:57

Decorrido prazo de MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA em 18/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:51

Decorrido prazo de MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA em 18/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:50

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2021.
10/09/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
18/05/2021 08:11

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 20/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 12:29

Arquivado Definitivamente
16/04/2021 12:29

Expedição de Certidão.
16/04/2021 10:23

Transitado em Julgado em 14/04/2021
16/04/2021 10:23

Expedição de #Não preenchido#.
29/03/2021 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 11:50

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira 0802859-69.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4000234-16.2019.8.22.0015 Guajará-Mirim/2ª Vara Criminal Agravante: Maximiliano Herbertt de Souza Advogado: Jaqueline Mainardi (OABRO 8520) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por Sorteio em 06/05/2020 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA: Agravo em execução de pena.

Crime de estelionato.

Aplicação retroativa da regra do § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Inviabilidade.

Agravo não provido.

A atual redação do art. 171, parágrafo quinto, acrescentado pela Lei nº 13.964/2019, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir as ações penais em andamento e as investigações em curso.

Precedentes.

Agravo não provido.
02/02/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:31

Conhecido o recurso de MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA - CPF: *49.***.*19-68 (AGRAVANTE) e não-provido.
11/12/2020 09:48

Juntada de documento de comprovação
11/12/2020 09:46

Expedição de Ofício.
10/12/2020 18:34

Deliberado em sessão
07/12/2020 00:20

Incluído em pauta para 09/12/2020 08:30:00 Plenário I _Proc. Des. Osny Claro de Oliveira.
25/11/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2020 09:09

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2020 16:01

Conclusos para decisão
13/05/2020 08:34

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08028596920208220000.pdf
08/05/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 12:37

Juntada de termo de triagem
06/05/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000349-73.2020.8.22.0007

Venancio Gomes

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/01/2020 10:12

Exibir Processo

Processo nº 7000298-22.2021.8.22.0009

M. de Almeida Machado Celulares - EPP

Jaqueline Nicaretta

Advogado: Debora Cristina Moraes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/01/2021 18:13

Exibir Processo

Processo nº 7003244-22.2020.8.22.0002

Miguel Ribeiro de Moraes

Orotide Maria da Silva

Advogado: Josimara Ferreira da Silva Ponce

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/03/2020 09:56

Exibir Processo

Processo nº 7000315-59.2020.8.22.0020

Michele Diniz Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jakson Junior Serafim Caetano

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/02/2020 12:28

Exibir Processo

Processo nº 7014123-59.2018.8.22.0002

Marcia Dourado Batista Pereira

Municipio de Ariquemes

Advogado: Erlete Siqueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/02/2022 16:45

Exibir Processo