TJRO - 0059310-92.2007.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELY MOURA NUNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 13:56

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/11/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2023 16:58

    Decorrido prazo de Nely Moura Nunes em 05/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de Nely Moura Nunes em 05/10/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 0059310-92.2007.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NELY MOURA NUNES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de NELY MOURA NUNES para cobrança de débito de IPTU/TRSD referentes aos exercícios 2002-2006, incidentes sobre o imóvel de inscrição n. 03.***.***/4340-01 e descritos nas CDA´s n. 26210/2007, 26211/2007, 26212/2007, 26213/2007, 26214/2007, 26215/2007.

    No curso dos autos, constatou-se o falecimento da executada em 24/03/2021 (vide certidão anexa), antes da citação.

    Intimada, a credora pugnou pela extinção pelo pagamento. É o breve relatório.

    Decido.

    Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança.

    Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

    Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

    FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO.

    NÃO CABIMENTO.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo.

    Precedentes.

    III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

    IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou quanto ao tema: Apelação.

    Execução fiscal.

    Cobrança de IPTU.

    Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida.

    Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio.

    Impossibilidade.

    Precedentes STJ.

    Honorários advocatícios.

    Defensoria Pública. 1.

    Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2.

    Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3.

    Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4.

    Recurso provido.

    Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023).

    Na situação em análise, a devedora NELY MOURA NUNES faleceu em 2021, antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo.

    Tampouco se faz possível prosseguir a demanda fiscal em face de eventuais novos possuidores do imóvel, ante a necessidade de retificação das CDA´s para alteração do polo passivo e, sendo o caso, a inclusão dos corresponsáveis pelo pagamento do tributo.

    Faz-se necessário, neste caso, que a Credora realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária.

    Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.

    Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II do CPC).

    Inexistem constrições ou gravames pendentes nos autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Porto Velho-RO, 7 de setembro de 2023.

    Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

  • 11/09/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 15:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/09/2023 15:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2023 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 00:37

    Decorrido prazo de MARA CRISTINA PAZ HENRIQUE em 01/02/2023 23:59.

  • 06/12/2022 09:09

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 22/11/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 16:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/10/2022 16:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2022 07:57

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 13/10/2022 12:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/10/2022 17:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/10/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 21/07/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2022 10:54

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/05/2022 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2022 14:12

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 28/04/2022 20:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2022 23:59.

  • 13/04/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 09:32

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 19:56

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 17/12/2021 15:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/10/2021 09:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/10/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 13:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/02/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 22:00

    Outras Decisões

  • 01/12/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2020 00:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2020 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2020 11:41

    Outras Decisões

  • 28/01/2020 07:54

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 14:44

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/11/2019 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2019 10:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/08/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2019 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2019 12:39

    Distribuído por migração de sistemas

  • 11/04/2019 12:39

    Distribuído por migração de sistemas

  • 11/04/2019 08:32

    Mov. [29] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 05/04/2019 20:23

    Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 20/02/2019 00:34

    Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 07/06/2018 12:03

    Mov. [26] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 30/04/2018 09:37

    Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 30/04/2018 09:37

    Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 18/06/2016 00:12

    Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 18/04/2016 11:13

    Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:13

    Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:13

    Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:12

    Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:12

    Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:12

    Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 05/04/2016 11:05

    Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 28/05/2015 10:28

    Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 15/05/2015 08:26

    Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 15/05/2015 08:24

    Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 22/10/2012 07:55

    Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

  • 17/10/2012 12:38

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 17/10/2012 12:38

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 12/04/2012 15:02

    Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 12/04/2012 15:02

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 12/04/2012 15:02

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 12/04/2012 15:02

    Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 01/11/2011 00:03

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/10/2011 11:04

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 18/10/2011 11:04

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 24/02/2011 13:48

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 24/02/2011 13:48

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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