22/04/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 11:59

Transitado em Julgado em 19/04/2024
22/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/04/2024 00:03

Decorrido prazo de JURACEMA VARGAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:03

Decorrido prazo de GILBERTO SEVERO VARGAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:03

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2024.
25/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:00

Conhecido o recurso de GILBERTO SEVERO VARGAS - CPF: *73.***.*00-72 (AGRAVANTE) e não-provido
24/03/2024 20:16

Juntada de Petição de certidão
19/03/2024 07:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:49

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2023 09:28

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:51

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:50

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:02

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 04/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:03

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 04/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:02

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:02

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:01

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:01

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 07:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.
26/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:53

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:52

Juntada de Petição de
26/09/2023 13:52

Juntada de Petição de agravo interno
26/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:00

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0801282-51.2023.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTES: JURACEMA VARGAS, CPF nº *10.***.*57-20, GILBERTO SEVERO VARGAS, CPF nº *73.***.*00-72 ADVOGADO DOS AGRAVANTES: GABRIEL DINIZ DA COSTA, OAB nº MG200747 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 33.***.***/0001-24 ADVOGADO DO AGRAVADO: MIZZI GOMES GEDEON, OAB nº MA14371A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/02/2023 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO SEVERO VARGAS e JURACEMA VARGAS em face da decisão monocrática (id 18828331) que não conheceu do agravo de instrumento.

Nas razões dos declaratórios, os embargantes alegam que a decisão foi contraditória, afirmando que, embora tenha sido proferida sentença na origem - houve decisão suspendendo o feito, justamente, pelo fato de existir agravo de instrumento discutindo a gratuidade da justiça.

Frisam que o feito não havia sido extinto pela sentença, inclusive, o juízo incorreu em retratação, após a prolação da sentença, decisão que demonstra a contradição com as demais decisões que existem no feito, sendo prejudicial aos agravantes.

Requerem o recebimento e acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição da decisão embargada, nos exatos termos da fundamentação supra.

Contrarrazões do agravado pela manutenção da decisão.

Examinados. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante a literalidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.

Não obstante os embargantes alegarem a existência de contradição na decisão, observa-se que esta foi clara no sentido de que o recurso de agravo de instrumento é inadmissível, haja vista, a sentença prolatada deveria ter sido atacada por apelação.

Citou-se, a fim de reforçar o entendimento adotado, precedente do c.

STJ.

Com efeito, é imperioso destacar que a contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, mas a alteração pretendida nestes embargos declaratórios evidencia a intenção de, por via transversa, obter-se nova oportunidade de incitar a manifestação desta Corte acerca da matéria.

Observa-se, portanto, que o embargante flagrantemente objetiva o reexame da matéria e, em rejulgamento, a reversão da decisão no que lhe foi desfavorável.

Destarte, uma vez que a decisão enfrentou a questão de modo claro e fundamentado, não merecem ser acolhidos os embargos.

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunique-se o juiz da causa, servindo esta como ofício.

Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator
08/09/2023 11:32

Conhecido o recurso de GILBERTO SEVERO VARGAS e não-provido
08/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:32

Conhecido o recurso de GILBERTO SEVERO VARGAS e não-provido
14/07/2023 12:10

Decorrido prazo de JURACEMA VARGAS em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:59

Conclusos para decisão
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de JURACEMA VARGAS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de GILBERTO SEVERO VARGAS em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 04/07/2023.
03/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:46

Decorrido prazo de GILBERTO SEVERO VARGAS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO SEVERO VARGAS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:04

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:04

Decorrido prazo de JURACEMA VARGAS em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 12:54

Decorrido prazo de GILBERTO SEVERO VARGAS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO SEVERO VARGAS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:02

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:02

Decorrido prazo de JURACEMA VARGAS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:02

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:02

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:55

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:53

Juntada de Petição de
22/03/2023 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
15/03/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.
15/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:23

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de GILBERTO SEVERO VARGAS - CPF: *73.***.*00-72 (AGRAVANTE)
28/02/2023 07:28

Conclusos para decisão
28/02/2023 07:14

Juntada de termo de triagem
28/02/2023 07:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2023 04:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
28/02/2023 04:42

Reconhecida a prevenção
28/02/2023 04:42

Determinação de redistribuição por prevenção
28/02/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 08:49

Reconhecida a prevenção
26/02/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
14/02/2023 11:55

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:46

Juntada de Petição de
14/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:45

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:45

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:44

Juntada de termo de triagem
13/02/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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