TJRO - 7004964-37.2019.8.22.0009

1ª instância - 2ª Vara Civel de Pimenta Bueno

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Polo Ativo

Partes

PCRO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 01.664.910/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA

CNPJ: 84.723.030/0001-16

JONATAN CARLOS LOUBACK

CPF *48.***.*95-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 12:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2025 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 03:18

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 27/05/2025 23:59.

  • 24/05/2025 01:17

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 23/05/2025 23:59.

  • 04/05/2025 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2025 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2025 00:49

    Publicado DECISÃO em 28/04/2025.

  • 25/04/2025 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2025 00:19

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 07/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 09:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2025 00:29

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 11/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 04:42

    Decorrido prazo de EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO em 28/01/2025 23:59.

  • 29/12/2024 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2024 00:02

    Publicado DECISÃO em 19/12/2024.

  • 18/12/2024 12:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/12/2024 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/10/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 00:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 12/07/2024 23:59.

  • 18/06/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 00:17

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 15/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 20/03/2024 00:48

    Publicado DECISÃO em 20/03/2024.

  • 19/03/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 10:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/03/2024 07:26

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2024 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 00:49

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 15/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 00:55

    Decorrido prazo de EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO em 09/02/2024 23:59.

  • 19/01/2024 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 08:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/01/2024 07:38

    Expedição de Mandado.

  • 21/12/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

  • 21/12/2023 00:17

    Publicado DECISÃO em 21/12/2023.

  • 20/12/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 13:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/11/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO em 22/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 18:41

    Mandado devolvido sorteio

  • 20/10/2023 12:26

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 19/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2023 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:32

    Publicado DECISÃO em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/08/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 00:16

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 07/08/2023 23:59.

  • 12/07/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 09:13

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/03/2023 08:32

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 06/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 08:30

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 02/03/2023 23:59.

  • 22/02/2023 12:45

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/02/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 00:23

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 01/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 04:32

    Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

  • 24/01/2023 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/01/2023 09:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/01/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 09:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/01/2023 08:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 13:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/12/2022 06:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 07:43

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 12:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 09/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 12:22

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 27/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 22/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 00:24

    Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

  • 13/09/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/09/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 15:23

    Determinada diligência

  • 08/09/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 30/08/2022 01:30

    Publicado DECISÃO em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/08/2022 12:40

    Declarada incompetência

  • 29/08/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 12:40

    Declarada incompetência

  • 23/05/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 05:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 18/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 10:30

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/04/2022 08:35

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 28/03/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 13:18

    Outras Decisões

  • 17/02/2022 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 13:16

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 01/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 02:43

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

  • 14/01/2022 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 15:52

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70049643720198220009.pdf

  • 05/08/2021 04:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2021.

  • 05/08/2021 04:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/08/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 11:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/07/2021 07:23

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2021 15:05

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70049643720198220009.pdf

  • 21/06/2021 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 16:26

    Outras Decisões

  • 26/05/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2021 00:05

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 18/05/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 01:22

    Publicado DESPACHO em 26/04/2021.

  • 23/04/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 11:06

    Outras Decisões

  • 24/02/2021 03:49

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 23/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 03:25

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 05/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 00:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 18:27

    Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/01/2021 15:20

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 18/01/2021 00:41

    Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

  • 18/01/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível  Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno  e-mail: [email protected] Processo: 7004964-37.2019.8.22.0009  Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)  AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA  ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA  RÉUS: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, JONATAN CARLOS LOUBACK  ADVOGADO DOS RÉUS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA    INTIMAÇÃO REQUERIDO - CUSTAS PROCESSUAIS Fica a parte REQUERIDA intimada para efetuar o pagamento das custas judiciais.

    O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

    A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Prazo: 15 (quinze) dias.

    Pimenta Bueno - RO, 30 de novembro de 2020  Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

  • 15/01/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 10:20

    Declarado impedimento por \"nome do magistrado\"

  • 14/12/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2020.

  • 02/12/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/11/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 04:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 11:52

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/08/2020 08:19

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 00:21

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 28/07/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 00:31

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 27/07/2020 23:59:59.

  • 27/07/2020 09:00

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70049643720198220009.pdf

  • 06/07/2020 10:58

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2020.

  • 06/07/2020 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/07/2020 00:20

    Publicado SENTENÇA em 06/07/2020.

  • 03/07/2020 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 19:15

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 15:34

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70049643720198220009.pdf

  • 28/02/2020 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 07:31

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2020 07:12

    Decorrido prazo de GRACIELE MOREIRA DE SOUZA em 19/02/2020 23:59:59.

  • 20/02/2020 07:11

    Decorrido prazo de MARILENE CECILIO DA SILVA em 19/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 01:11

    Decorrido prazo de LINDONN JOHNSON NUNES PEREIRA em 07/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 00:01

    Decorrido prazo de JONATAN CARLOS LOUBACK em 04/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 07:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2020 23:59:59.

  • 31/01/2020 00:12

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FELIPE em 29/01/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 16:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/01/2020 16:27

    Mandado devolvido sorteio

  • 29/01/2020 16:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/01/2020 16:14

    Mandado devolvido sorteio

  • 23/01/2020 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2020 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2020 19:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/01/2020 19:13

    Mandado devolvido sorteio

  • 19/12/2019 16:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/12/2019 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 09:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/12/2019 09:15

    Mandado devolvido sorteio

  • 10/12/2019 17:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/12/2019 17:48

    Mandado devolvido sorteio

  • 05/12/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 12:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/12/2019 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2019 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2019 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2019 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2019 12:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2019 12:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2019 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2019 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2019 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2019 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2019 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2019 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2019 12:01

    Outras Decisões

  • 29/11/2019 09:55

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 08:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/11/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 04/11/2019 09:36

    Declarado impedimento por \"nome do magistrado\"

  • 17/10/2019 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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