24/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:41

Arquivado Definitivamente
11/03/2022 16:40

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:03

Expedição de #Não preenchido#.
10/03/2022 11:02

Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2022 12:48

Juntada de Petição de parecer
24/02/2022 11:15

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2022 11:14

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:21

Expedição de Ofício.
21/02/2022 11:56

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2022 12:32

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:51

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2022 11:51

Expedição de #Não preenchido#.
15/12/2021 10:50

Expedição de #Não preenchido#.
15/12/2021 10:49

Expedição de #Não preenchido#.
14/12/2021 13:14

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2021.
14/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 08:15

Denegada a Segurança a IVONE DE PAULA CHAGAS
10/12/2021 08:15

Denegada a Segurança a PEDRO ORIGA E SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
24/09/2021 10:06

Denegada a Segurança a PEDRO ORIGA E SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-42 (IMPETRANTE)
03/08/2021 12:27

Deliberado em sessão
23/07/2021 14:02

Expedição de Certidão.
20/07/2021 08:51

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2021 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 07:29

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 13:04

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2021 09:18

Expedição de Certidão.
21/06/2021 19:31

Expedição de Certidão.
21/06/2021 19:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/06/2021 09:02

Expedição de Certidão.
21/05/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:30

Pedido de inclusão em pauta
15/03/2021 16:48

Conclusos para decisão
15/03/2021 16:47

Expedição de #Não preenchido#.
15/03/2021 16:47

Expedição de #Não preenchido#.
15/03/2021 11:30

Expedição de #Não preenchido#.
15/03/2021 11:30

Expedição de #Não preenchido#.
12/03/2021 02:19

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 11/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 09:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08098860620208220000.pdf
18/02/2021 11:47

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2021 11:47

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2021 11:47

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2021 11:46

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2021 11:46

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2021 16:38

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2021 16:38

Expedição de #Não preenchido#.
09/02/2021 11:22

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2021 08:08

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Mandado de Segurança n. 0809886-06.2020.8.22.0000 - PJe Impetrantes: Pedro Origa & Sant’Ana Advogados Associados e Ivone de Paula Chagas Sant’Ana Advogados: Taísa Alessandra dos Santos Souza (OAB/RO 5.033) e Douglacir Antonio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procuradores : Paulo Adriano da Silva, Maxwel Mota de Andrade e outros Relator: Desembargador Gilberto Barbosa Distribuído e redistribuído por sorteio em 14.12.2020 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Pedro Origa & Santana Advogados e Ivone de Paula Chagas Sant'ana contra ato do Presidente desta Corte que, pagando precatório humanitário, não liberou o correspondente a honorários advocatícios por ter pessoa jurídica como credora. Anota que a sociedade em comento é composta por quatro advogados e que a Pedro Origa Neto e Douglacir Antônio Evaristo Sant'ana já foi, pelo anterior presidente, deferido o levantamento do que lhes cabia. Salienta que os honorários foram destacados em nome da sociedade, mas que, por iniciativa de algum servidor, foram direcionados a cada um dos integrantes da banca de advocacia. Dessa forma, criou-se situação anômala com dois integrantes da banca recebendo sua parte e a outros dois sendo indeferido levantamento. Pontua que o mais grave é que o levantamento foi indeferido por se tratar de honorários contratuais, contrariando entendimento já sedimentado nesta e.

Corte no sentido de não se poder fracionar, o que, aliás, acompanha o pensar do Conselho Nacional de Justiça no sentido de ser possível destacar o valor correspondente a esses honorários. Nesse contexto, anotando que o valor total do precatório, inclusive com os honorários, é inferior ao teto máximo permitido para precatórios humanitários, salienta que, com a decisão em comento, valores que não são do Estado ficarão ilegitimamente retidos. Repisa que não há motivo a justificar a retenção, pois a requisição deu-se pelo total devido pelo Estado de Rondônia, tão somente com destaque do que é principal e honorários. Anota que, com essa postura, a autoridade apontada como coatora cria nova modalidade de precatórios, o relativo a honorários contatuais de advogado. Fazendo alusão a direito líquido e certo, pede que, em sítio de liminar, seja determinado à autoridade apontada como coatora que autorize, de pronto, a liberação dos valores relativos a honorários contratuais à sociedade e não sendo esse o entendimento, que seja liberado a parte da advogada impetrante, id. 10886424. Instada a se manifestar antes do enfrentamento do pedido liminar, informa a autoridade impetrada que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça deixam claro que os honorários contratuais devem ser pagos ao advogado somente quando da liquidação do feito, haja vista que não o considera como credor originário, bem como impossibilita a expedição, em separado de requisição de pequeno valor ou ainda precatório para adimplemento dos referidos honorários, id. 10999994. O Estado de Rondônia, por sua vez, afirma que a verba honorária contratual integra a condenação principal, pois corresponde à obrigação contratual pactuada entre o credor e o seu patrono, contrato de natureza privada, pois, que não pode se sobrepor ao disposto no artigo 100 da Constituição da República. Nessa toada, afirmando que não há mácula a direito líquido e certo, postula seja denegada a ordem, id. 11040997. É o relatório. Decido. Não vislumbro os requisitos autorizadores de liminar, pois a espera do julgamento deste writ não resultará em prejuízo irreparável a indicar que, de pronto, seja atendido o pedido. Ademais, imperioso que se tenha em conta que a concessão do pedido liminar, no caso posto, esgota in totum o pleito formalizado, que é a liberação dos valores relativos a honorários contratuais, realidade que, iniludivelmente, contraria o §3º, do artigo 1º da Lei 8.437/92 que, com todas as tintas, veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

ATO ADMINISTRATIVO.

PODER DE POLÍCIA.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR.

CUNHO SATISFATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO.

ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73.

AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática do processo principal. 2. Consectariamente, é vedado conceder a título de medida cautelar providência satisfativa contra o Poder Público que esgote o objeto da ação. 3.

A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, no seu art. 1º, §3º, dispõe como medida 'pro populo' que: 'Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', preceito declarado constitucional pelo E.

STF […] 9. 'Periculum in mora' inverso que autoriza o provimento do recurso. 10.

Recurso especial provido”. (STJ – REsp nº 772.972, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 09.10.2007 – destaquei) Desse modo, forçoso concluir que se está a cuidar de provimento eminentemente satisfativo, só admitido contra o Poder Público em caráter excepcional, o que, convenha-se, não é o caso posto para exame. Assim sendo, indefiro a postulada liminar. Considerando que a autoridade impetrada já prestou as informações pertinentes (id. 10999994), bem como o Estado de Rondônia já ter ingressado no feito (id. 11040997), dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem-me concluso o feito. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 22 de janeiro de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
03/02/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 21:07

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2021 16:34

Conclusos para decisão
13/01/2021 16:34

Expedição de #Não preenchido#.
13/01/2021 16:34

Expedição de Certidão.
13/01/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 08:49

Expedição de Ofício.
31/12/2020 08:34

Expedição de Ofício.
21/12/2020 11:01

Expedição de Ofício.
18/12/2020 09:36

Expedição de Ofício.
18/12/2020 09:18

Expedição de Ofício.
18/12/2020 08:49

Expedição de #Não preenchido#.
18/12/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
18/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2020 16:56

Conclusos para decisão
14/12/2020 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2020 10:51

Juntada de termo de triagem
14/12/2020 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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