TJRO - 0029018-56.2009.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALVA MARIA LOPES DO CARMO

CPF *62.***.*13-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 07:52

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 09/09/2022 07:52

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2021 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2021 14:30

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 10/05/2021 14:21

    Outras Decisões

  • 05/05/2021 06:28

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 00:59

    Decorrido prazo de DALVA MARIA LOPES DO CARMO em 01/03/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 00:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2021.

  • 03/02/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601  0029018-56.2009.8.22.0101 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DALVA MARIA LOPES DO CARMO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA   Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública foi intimada para dar útil andamento ao feito, e mesmo reiterada a oportunidade de manifestação, advertida das consequências de não fazê-lo, deixou de dar essencial impulso ao feito no prazo estipulado, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. É o caso de aplicação do art. 485, inc.

    III, do CPC.

    Não há falar em necessidade de manifestação da parte adversa, pois não há resistência à execução fiscal.

    Nesse sentido os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ABANDONO DE CAUSA.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1.

    Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2.

    Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil.

    O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3.

    O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado.

    Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4.

    Agravo Regimental não provido.

    BRASIL.

    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma.

    Agravo Regimental no Recurso Especial 1.478.145/RN.

    Rel.

    Min.

    Herman Benjamim.

    Julgamento: 18.11.2014.)   Apelação.

    Execução fiscal.

    Intimação para prosseguimento da execução fiscal.

    Inércia da exequente.

    Extinção por falta de interesse de agir.

    Possibilidade. 1. É da jurisprudência do STF que do silêncio da Fazenda exequente no que respeita ao regular andamento do processo resulta a extinção ex officio da execução fiscal. 2.

    Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002668-52.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 24/09/2019)   Isto posto, extingo a ação com fundamento no art. 485, inc.

    III, c/c §1º do CPC.

    Sem custas ou honorários.

    Liberem-se eventuais bens penhorados e ou arrestados.

    Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se.

    PRI.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem.   Porto Velho, 1 de fevereiro de 2021   Amauri Lemes Juiz(a) de Direito  

  • 01/02/2021 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 12:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 00:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 00:16

    Decorrido prazo de DALVA MARIA LOPES DO CARMO em 15/10/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 00:42

    Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

  • 21/09/2020 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2020 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 10:36

    Outras Decisões

  • 17/09/2020 06:36

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 00:26

    Decorrido prazo de DALVA MARIA LOPES DO CARMO em 15/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 08:50

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/08/2020 00:31

    Publicado DESPACHO em 24/08/2020.

  • 21/08/2020 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2020 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 09:25

    Outras Decisões

  • 18/08/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 16:47

    Juntada de Petição de outras peças

  • 31/07/2020 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 00:40

    Decorrido prazo de DALVA MARIA LOPES DO CARMO em 21/07/2020 23:59:59.

  • 29/06/2020 01:00

    Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

  • 29/06/2020 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2020 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 12:02

    Outras Decisões

  • 10/06/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 00:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2020 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2020 10:10

    Outras Decisões

  • 11/02/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 02:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/02/2020 23:59:59.

  • 15/01/2020 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 17:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/01/2020 17:53

    Mandado devolvido dependência

  • 07/12/2019 00:03

    Decorrido prazo de DALVA MARIA LOPES DO CARMO em 06/12/2019 23:59:59.

  • 12/11/2019 00:33

    Publicado DESPACHO em 14/11/2019.

  • 12/11/2019 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/11/2019 09:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/11/2019 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2019 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2019 13:08

    Outras Decisões

  • 26/09/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 09:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

  • 26/08/2019 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2019 17:43

    Distribuído por migração de sistemas

  • 12/04/2019 17:43

    Distribuído por migração de sistemas

  • 12/04/2019 13:37

    Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 19/04/2016 11:01

    Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 11/04/2016 17:20

    Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de penhora - IPTU/TRSD não houve citação/Despacho

  • 03/03/2016 12:06

    Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 03/03/2016 12:06

    Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 03/03/2016 12:06

    Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 26/08/2015 18:00

    Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 20/02/2015 09:36

    Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 06/02/2015 08:08

    Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 29/08/2014 12:00

    Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 28/08/2014 17:27

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 28/08/2014 17:27

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária localizado na Rua Venezuela, n. 2.846, Bairro Embratel, nesta capital, bem como a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis./Certidão

  • 26/07/2013 12:00

    Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 26/07/2013 12:00

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 26/07/2013 12:00

    Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 21/11/2012 09:36

    Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 26/11/2011 00:01

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 14/11/2011 11:27

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 14/11/2011 11:26

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 11/07/2011 13:22

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 11/07/2011 13:22

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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