28/11/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:58

Juntada de Petição de outras peças
10/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:18

Expedição de Ofício.
30/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:32

Juntada de Petição de outras peças
09/10/2023 07:59

Expedição de Informações.
06/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:50

Expedição de Ofício.
03/10/2023 07:19

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:00

Intimação

Distribuída por encaminhamento em 05.05.2020 e redistribuída por adequação processual em 01.04.2022 Julgado em 04.09.2023 Arguição de Inconstitucionalidade n. 0802822-42.2020.8.22.0000 Origem: Apelação n. 0009671-38.2012.8.22.0002 - 1ª Câmara Especial/Coordenadoria Especial da CPE2G Arguente: 1ª Câmara Especial Arguidos: Ricardo Schwantes, Patrícia Terezinha Santoro e Rede de Comunicações Schwantes Ltda.

Advogada: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1.123) Arguidos: Confúcio Aires Moura e Marcelo dos Santos Advogados: Niltom Edgard Mattos Marena (OAB/RO 361-B) e Marcos Pedro Barbas Mendonça (OAB/RO 4.476) Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia Interessado: Município de Ariquemes Procurador: Gustavo da Cunha Silveira (OAB/RO 4.717) Relator: Desembargador Glodner Luiz Pauletto EMENTA Constitucional e Administrativo.

Lei de doação de imóvel público.

Ausência explícita do motivo, finalidade e interesse público.

Violação ao Princípio da Legalidade e Impessoalidade.

Ocorrência.

Declaração de inconstitucionalidade material.

Arguição acolhida. É inconstitucional Lei Municipal que promove doação de bem público - imóvel - a particular sem explicitar o motivo, a finalidade, e o interesse público em tal ato, de tal modo que haja frontal violação aos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade.

Havendo inconstitucionalidade material da lei objeto do incidente, deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade.

Decisão: “PRELIMINAR DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REJEITADA, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA.

VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RADUAN MIGUEL FILHO E DANIEL RIBEIRO LAGOS.”
29/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:50

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 13:58

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 07:16

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:33

Juntada de Petição de certidão
21/08/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
09/08/2023 07:31

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:10

Juntada de Petição de certidão
07/08/2023 14:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
05/08/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 07:09

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:25

Pedido de inclusão em pauta
11/07/2023 10:22

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer
04/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:23

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:22

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:16

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 19/06/2023 23:59.
15/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:44

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:44

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:42

Expedição de #Não preenchido#.
09/05/2023 12:42

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:40

Expedição de #Não preenchido#.
09/05/2023 12:39

Expedição de #Não preenchido#.
07/03/2023 09:12

Juntada de Ofício
01/11/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:15

Juntada de Petição de
27/10/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:07

Expedição de #Não preenchido#.
11/10/2022 10:20

Expedição de #Não preenchido#.
04/08/2022 08:25

Expedição de Ofício.
25/07/2022 11:33

Expedição de Ofício.
12/07/2022 12:45

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:40

Expedição de Ofício.
11/07/2022 12:23

Expedição de #Não preenchido#.
11/07/2022 07:48

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 08:03

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (CUSTOS LEGIS).
23/06/2022 12:05

Conclusos para decisão
23/06/2022 12:04

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:46

Juntada de Petição de parecer
30/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 19:02

Conclusos para decisão
23/05/2022 19:02

Expedição de Certidão.
23/05/2022 14:46

Juntada de Petição de parecer
03/05/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:11

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:41

Conclusos para decisão
26/04/2022 19:41

Expedição de Certidão.
22/04/2022 13:57

Juntada de Petição de parecer
12/04/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:53

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 08:06

Conclusos para decisão
01/04/2022 08:06

Juntada de Petição de
01/04/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 07:22

Juntada de termo de triagem
01/04/2022 07:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/03/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres Ferreira
31/03/2022 17:31

Determinação de redistribuição por prevenção
31/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
11/03/2022 11:21

Reconhecida a prevenção
25/11/2021 12:13

Conclusos para decisão
19/11/2021 12:44

Juntada de termo de triagem
19/11/2021 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
19/11/2021 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
19/11/2021 11:42

Determinação de redistribuição por prevenção
18/11/2021 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
18/11/2021 09:58

Expedição de Certidão.
02/09/2021 11:18

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:55

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:55

Expedição de #Não preenchido#.
11/06/2021 18:11

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08028224220208220000.pdf
08/06/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:25

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 01/06/2021.
08/06/2021 12:25

Expedição de #Não preenchido#.
02/06/2021 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 01/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 07:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 07:13

Retificado 06/05/2021 07:13 - Expedição de Certidão.
23/02/2021 08:15

Juntada de Petição de
23/02/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 16:01

Expedição de Ofício.
10/02/2021 11:29

Expedição de Ofício.
04/02/2021 08:09

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

Oudivanil de Marins Arguição de Inconstitucionalidade n. 0802822-42.2020.8.22.0000 - PJe Origem: Apelação n. 0009671-38.2012.8.22.0002 - 1ª Câmara Especial Arguente: 1ª Câmara Especial Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia Arguido: Ricardo Schwantes Advogada: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1.123) Arguida: Patrícia Terezinha Santoro Advogada: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1.123) Arguido: Confúcio Aires Moura Advogados: Niltom Edgard Mattos Marena (OAB/RO 361-B) e Marcos Pedro Barbas Mendonça (OAB/RO 4.476) Arguido: Marcelo dos Santos Advogados: Niltom Edgard Mattos Marena (OAB/RO 361-B) e Marcos Pedro Barbas Mendonça (OAB/RO 4.476) Arguida: Rede de Comunicações Schwantes Ltda.

Advogada: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1.123) Relator: Desembargador Oudivanil de Marins Distribuído por sorteio em 05.05.2020 Redistribuído por encaminhamento em 06.05.2020 DESPACHO

Vistos.

Intime-se as partes para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 dias.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Porto Velho, 7 de janeiro de 2021 OUDIVANIL DE MARINS RELATOR
03/02/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 19:02

Conclusos para decisão
07/05/2020 18:53

Expedição de #Não preenchido#.
07/05/2020 13:55

Expedição de #Não preenchido#.
06/05/2020 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
06/05/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
06/05/2020 08:18

Juntada de termo de triagem
05/05/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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