18/09/2023 20:42

Decorrido prazo de RAUL DAVIS DE LIMA em 13/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:08

Decorrido prazo de MIRANDA E LIMA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:41

Decorrido prazo de MIRANDA E LIMA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:41

Decorrido prazo de RAUL DAVIS DE LIMA em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 08:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 03:55

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0010272-42.2011.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Polo Ativo: EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AV.

LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: RAUL DAVIS DE LIMA, SETOR 17,5 KM, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MIRANDA E LIMA LTDA - ME, RUA AUGUSTO MAÍLHO 5785, SUPERM.

TRENTO NOVA VILHENA ANTIGO FUZZETTI E BURATTI JD ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 46.941,14 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta por EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA contra EXECUTADOS: RAUL DAVIS DE LIMA, MIRANDA E LIMA LTDA - ME, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial.

O processo foi suspenso nos termos do "caput" do artigo 40 da Lei 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 do mesmo diploma legal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal.

Vieram-me os autos conclusos. É síntese do necessário.

Decido.

Na hipótese, houve o arquivamento do feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora.

Depreende-se que o arquivamento provisório dos autos ocorreu em 28/02/2018, nos termos art. 40, § 2º do LEF, consoante certidão no ID. 78475938, p. 39, permanecendo nesse estado há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ademais, o próprio exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente.

Isso posto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data.

Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei 3.896/2016.

Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vilhena/RO, 8 de setembro de 2023.

Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito
08/09/2023 12:23

Declarada decadência ou prescrição
08/09/2023 12:23

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:23

Declarada decadência ou prescrição
08/09/2023 12:23

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 00:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:38

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:38

Processo Desarquivado
12/12/2022 07:47

Arquivado Provisoramente
22/06/2022 07:19

Juntada de autos digitalizados
14/06/2022 12:16

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2011

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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