27/09/2023 12:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/09/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 00:40

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:35

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:24

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:30

Juntada de Petição de outras peças
11/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 01:25

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCESSO: 7007632-45.2023.8.22.0007 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA OLIVEIRA CARDOSO, RUA DOS PIONEIROS 4812, CASA EMBRATEL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATA DEMITO MARIANO, OAB nº RO7169A REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, ANDAR 9.

ED.

JATOBA COND.

CAST.

BRANCO OFFICE PARK TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA

Vistos.

Determino a conexão com os autos sob nº 7007635-97.2023.8.22.0007.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINARMENTE Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, pois a autora demonstrou ter contratado com a empresa requerida, portanto responsável pela prestação do serviço contratado, e integrante da cadeia de consumo.

Assim, não há que se falar em isenção de responsabilidade, independente de ser ou não intermediadora.

Em outros termos, se TODOS LUCRAM com o negócio, TODOS RESPONDEM por ele (quem aufere o bônus, também arca com o ônus), não havendo maneira de se eximir de sua responsabilidade por eventual prejuízo ocasionado e deixar seus consumidores sem qualquer proteção jurisdicional ao retardar ou impedir a sua defesa (CDC 6º VI e VIII, 7º e 25 § 1º).

DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc.

I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal.

Portanto, está o feito suficientemente instruído.

Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços (CDC 3º).

Conforme consta na inicial, a autora adquiriu bilhete aéreo junto à requerida, para realizar o trajeto João Pessoa/PB x Porto Velho/RO, sendo que o voo estava marcado para o dia 28/03/2023.

Todavia, aduz que recebeu a informação de que o voo tinha sido alterado unilateralmente pela primeira requerida, ocorrendo uma antecipação de aproximadamente 07 (sete) horas, em relação ao previsto para o horário de chegada ao destino final.

Aduz que em virtude da alteração teve inúmeros transtornos de ordem e moral, motivo pelo qual requer indenização.

Por sua vez, em sede de contestação, a requerida alegou a inexistência de conduta ilícita arguindo que a alteração do voo ocorreu por motivos técnicos, bem como, teria cumprido todas as determinações estabelecidas pela ANAC.

No caso em análise, a controvérsia restringe-se ao fato de que as partes requeridas devem ser ou não responsabilizadas, em razão de falha na prestação de serviço.

Os documentos anexados em id's 92217219, 92217221 e 92217222 comprovam a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora.

Nesse sentido, considerando a legislação pertinente aos fatos narrados, dispõe a resolução nº 400/2016 ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.

Portanto, apesar da alteração do itinerário original, a Requerida ofereceu reacomodação em trajeto semelhante ao pactuado, cumprindo as determinações da Resolução 400/2016 da ANAC. Isso porque, a resolução acima qualificada impõe a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do artigo 12 da resolução, e consoante demonstrado na contestação, o autor foi notificado da alteração com mais de 03 (três) meses de antecedência, ou seja, prazo superior ao estipulado pela legislação. Outrossim, colhe-se jurisprudência do TJRO: CONSUMIDOR.

AVIAÇÃO.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

ADIANTAMENTO DE VOO.

DANO MORAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. – É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001689-36.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 15/07/2022.

Desse modo, em que pesem os aborrecimentos experimentados pela parte autora, que comprou a passagem com expectativa de que o voo ocorresse conforme contratado, os desconfortos e frustrações originadas do mero inadimplemento legal ou contratual não são passíveis de se qualificarem como ofensa moral. A requerida tomou todas as providências necessárias e previstas na legislação para melhor atender a autora. Ademais, a parte autora não perdeu nenhum compromisso inadiável (ao menos não comprovou), tampouco sofreu dano irreparável. A situação, por óbvio, causou incômodo e insatisfação, mas, não se pode falar em sofrimento psíquico, a ponto de ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso, pois, no voo de volta, o imbróglio foi prontamente solucionado pela requerida, não causando maiores danos à requerente.

Saliento que a parte autora foi reacomodada em voo, apesar da alteração da horário de chegada, a companhia aérea reacomodou a demandante em outro voo, conforme o determinado na legislação. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais, haja vista a ausência de conduta ilícita da prestadora dos serviços, descabendo a reparação por dano moral.

DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por CONCEIÇÃO APARECIDA OLIVEIRA CARDOSO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Agende-se decurso de prazo recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cacoal/RO, 08/09/2023 Juíza de Direito – Jordana Maria Mathias dos Reis
08/09/2023 12:39

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:39

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 09:26

Conclusos para julgamento
23/08/2023 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC
21/08/2023 12:03

Audiência Conciliação - JEC realizada para 21/08/2023 11:30 Cacoal - 1º Juizado Especial.
21/08/2023 08:05

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:32

Juntada de Petição de outras peças
24/07/2023 05:40

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.
24/07/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2023 14:25

Recebidos os autos.
21/07/2023 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:22

Audiência Conciliação - JEC designada para 21/08/2023 11:30 Cacoal - Juizado Especial.
21/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 07:23

Juntada de termo de triagem
20/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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