20/12/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:38

Decorrido prazo de ANA SOFIA REIS DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 01:05

Publicado SENTENÇA em 01/12/2023.
30/11/2023 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC
30/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:33

Homologada a Transação
30/11/2023 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA SOFIA REIS DA SILVA.
28/11/2023 09:22

Conclusos para julgamento
28/11/2023 09:22

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
28/11/2023 09:20

Juntada de ata da audiência cejusc
24/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 20:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 08:09

Decorrido prazo de GREIZIANE ALVES LIMA em 04/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 01:06

Decorrido prazo de GREIZIANE ALVES LIMA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ANA SOFIA REIS DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.
10/10/2023 09:14

Recebidos os autos.
10/10/2023 09:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:09

Juntada de Certidão
10/10/2023 09:08

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
06/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 01:14

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.
05/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:52

Recebida a emenda à inicial
05/10/2023 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA SOFIA REIS DA SILVA.
05/10/2023 00:16

Decorrido prazo de GREIZIANE ALVES LIMA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:49

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:56

Juntada de Petição de outras peças
12/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:33

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

FÓRUM DES.

SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA Av.

Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO 3ª VARA CÍVEL (3º andar).

Telefone: (69) 3416 2923.

Balcão virtual: https://meet.google.com/ozo-ctyg-sij PROCESSO: 7010111-17.2023.8.22.0005 AUTOR: A.

S.

R.

D.

S., CPF nº *49.***.*04-23 ADVOGADO DO AUTOR: GREIZIANE ALVES LIMA, OAB nº GO42644 REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna.

Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de gratuidade de justiça, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.

Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado.

Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc.

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto.

Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência.

Nesse sentido: TJRO.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DITAMES CONSTITUCIONAIS.

Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel.

Des.

Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO.

I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49).

Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2.º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido.

Logo, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira, principalmente no presente caso, em que o Requerente viajava via aérea, contrariando a alegação de hipossuficiência econômica. Dessa feita, intime-se a parte autora, via advogado, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015), apresentando declarações de imposto de renda dos últimos dois anos dos representantes legais do autor, das contas que possua ou outro documento que demonstre seus rendimentos, ou comprovando o recolhimento das custas processuais.

Pratique-se o necessário.

Intime-se. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz (a) de Direito AUTOR: A.

S.

R.

D.

S., CPF nº *49.***.*04-23, RUA WANDERLEI ROCHA MEIRA COLINA PARK II - 76906-764 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
11/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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