27/09/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSELIO FAUSTINO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSELIO FAUSTINO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:07

Decorrido prazo de JANDIRA MACHADO em 06/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:39

Decorrido prazo de JOSELIO FAUSTINO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:50

Juntada de Petição de outras peças
11/09/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 08:06

Audiência Conciliação - JEC cancelada para 20/09/2023 09:00 Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível.
11/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 01:24

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av.

XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000.

Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003417-02.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente EDINEIA ARRIATES DA SILVA, CPF nº *20.***.*16-34, ANTONIO LUIZ DE MACEDO 1250 SANTO ANTONIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JOSELIO FAUSTINO DA SILVA, OAB nº RO10299, JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697 Requerido(a) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RUA DO LAVRADIO 71, 2 ANDAR CENTRO - 20230-070 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) Procuradoria da OI S/A __ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência promovida por Edineia Arriates da Silva em face de Oi S.A - em recuperação judicial.

Conforme id. 94537541, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial juntando documentos indispensáveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Contudo, como se nota, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, deixando assim de cumprir no modo e no tempo determinado a emenda determinada.

Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial.

Nesse sentido: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC.

Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC).

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará Mirim/RO, 8 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito
08/09/2023 13:11

Indeferida a petição inicial
08/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:11

Indeferida a petição inicial
08/09/2023 09:34

Conclusos para julgamento
07/09/2023 00:13

Decorrido prazo de JANDIRA MACHADO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSELIO FAUSTINO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:33

Decorrido prazo de EDINEIA ARRIATES DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:21

Juntada de termo de triagem
15/08/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 01:55

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.
14/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:08

Determinada a emenda à inicial
11/08/2023 17:17

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:17

Audiência Conciliação - JEC designada para 20/09/2023 09:00 Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível.
11/08/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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