09/09/2021 09:29

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 09:25

Juntada de Certidão
02/09/2021 22:16

Decorrido prazo de L R SILVA DA CUNHA AZEVEDO - ME em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:12

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 20:46

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 20:41

Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 20/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:10

Publicado SENTENÇA em 05/08/2021.
04/08/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:00

Julgado improcedente o pedido
08/04/2021 16:38

Juntada de Petição de outras peças
07/04/2021 12:17

Conclusos para julgamento
07/04/2021 12:17

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2021 12:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
06/04/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 14:21

Juntada de Petição de juntada de ar
17/02/2021 15:32

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:09

Juntada de Certidão
01/02/2021 10:43

Recebidos os autos.
01/02/2021 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/01/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
18/01/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível 7050385-40.2020.8.22.0001 REQUERENTE: L R SILVA DA CUNHA AZEVEDO - ME, CNPJ nº 13.***.***/0001-06, RUA PASTOR EURICO ALFREDO NELSON 988, - ATÉ 1228/1229 AGENOR DE CARVALHO - 76820-206 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905, ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 REQUERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AVENIDA SETE DE SETEMBRO 558, - ATÉ 582 - LADO PAR CENTRO - 76801-028 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., CNPJ nº 10.***.***/0001-54, SANTA LÚCIA 5510, PRÉDIO 01, SALA 03 SANTA LÚCIA - 93700-000 - CAMPO BOM - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e etc..., I – A parte autora formula pedido de reconsideração da decisão que não concedeu a tutela antecipada reclamada ab initio (id. 52968705), aduzindo a necessidade da concessão da liminar pleiteada, explicando os moldes da relação jurídica; II – Pois bem! O pedido de reconsideração nos Juizados Especiais têm surgido e se tornando mais constante como forma de suprir a inexistência ou não de admissão do agravo de instrumento no referido microssistema, daí o porquê de se abrir a exceção e fazer nova análise do pleito somente em casos excepcionalíssimos, vale dizer, em casos de evidente perecimento do direito em razão da demora, causando dano irreparável ou de difícil reparação. Fora disto, à parte cabe tão somente sucumbir-se ao rito sumaríssimo e limitado dos Juizados Especiais, a ponto da excelentíssima ex-Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi, instituir e defender com entusiasmo o programa especial denominado "Redescobrindo os Juizados Especiais", cuja principal finalidade é incentivar os juízes a aplicar rigorosamente a LF 9.099/95, evitando os embaraços processuais vivenciados nos processos da Justiça Cível comum.

Defende-se, pois, a aplicação efetiva da celeridade, da informalidade, da oralidade e da economia processual, evitando-se o conhecimento de recursos não previstos na Lei de Regência dos Juizados.

A rigor, nem mesmo as tutelas antecipadas deveriam ter sido admitidas nos Juizados, mas como a praxis jurídica permitiu em todos os corredores jurídicos do Brasil, referidas "liminares" ganharam espaço, que dificilmente será extinto. Contudo, têm-se procurado restringir, com muita dificuldade, o cabimento das tutelas de antecipação de provimento, tanto que o Fórum Nacional de Juizados Especiais conseguiu editar e publicar o Enunciado Cível FONAJE nº 163, in verbis: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais" (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Sendo assim, tem-se concedido a tutela antecipada como medida de equidade e justiça, nos moldes do art. 6º, LF 9.099/95 e somente quando transparente o direito (verossimilhança) e ocorrente o perigo da demora, de sorte que, não vindo instruída regularmente a inicial e restando denegada a antecipação do provimento, não se conhece de pedido de reconsideração, salvo se houver demonstração de inegável perecimento de direito fundamental (v.g., vida e saúde).

DITO ISSO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, figura estranha à sistemática dos Juizados Especiais; III – A parte tem a obrigação de bem instruir a inicial, sucumbindo-se à eventual deficiência ou omissão. Prossiga-se regularmente na marcha processual, estando a audiência inaugural prevista para o próximo dia 07/04/2021 às 12h, já estando comprovada nos autos a citação da requerida, aperfeiçoando a relação e tríade processual; IV – CUMPRA-SE.

Porto Velho, RO, 14 de janeiro de 2021 João Luiz Rolim Sampaio JUIZ DE DIREITO
15/01/2021 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2021 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC
15/01/2021 10:21

Recebidos os autos.
15/01/2021 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/01/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/01/2021 08:10

Conclusos para decisão
05/01/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/12/2020 14:40

Conclusos para decisão
29/12/2020 14:40

Audiência Conciliação designada para 07/04/2021 12:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
29/12/2020 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805197-16.2020.8.22.0000

Luiz Carlos de Queiroz

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Rondonia

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 20/04/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 7001929-56.2020.8.22.0002

Nildo Gabriel Lauer

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Carlos Sabadini Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/01/2020 19:36

Exibir Processo

Processo nº 7002055-09.2020.8.22.0002

Joao de Oliveira Dias

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/02/2020 16:55

Exibir Processo

Processo nº 7022796-73.2020.8.22.0001

Radio e Televisao Record S.A

Ivone Franco Barreto Pontes

Advogado: Kharin de Camargo

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/03/2021 11:12

Exibir Processo

Processo nº 7022796-73.2020.8.22.0001

Ivone Franco Barreto Pontes

Radio e Televisao Record S.A

Advogado: Renato Zenker

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/06/2020 22:12

Exibir Processo