TJRO - 7001314-78.2021.8.22.0019

1ª instância - 2º Juizo de Machadinho

Desacompanhar
Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO MOTA DA SILVA NETO

CPF *04.***.*89-85

Advogados

DOMERITO APARECIDO DA SILVA

OAB: 10171/RO

CPF *77.***.*68-00

Polo Passivo

Partes

SB COMERCIO LTDA

CNPJ: 04.429.478/0001-92

TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA

CNPJ: 84.554.948/0001-89

Advogados

PAULO ANDRE VIEIRA SERRA

OAB: 6858/PA

CPF *81.***.*80-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 01.575.689/0001-45

FABOCOL FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E CONFEC LTDA

CNPJ: 04.280.889/0004-01

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ: 00.375.972/0011-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 12:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

  • 16/06/2025 12:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/06/2025 12:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2025 10:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/06/2025 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 18:43

    Decorrido prazo de TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA em 05/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 15:13

    Decorrido prazo de SB COMERCIO LTDA em 05/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 03:56

    Decorrido prazo de ANTONIO MOTA DA SILVA NETO em 14/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/04/2025 00:55

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2025.

  • 03/04/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 11:58

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 09:32

    Juntada de termo de triagem

  • 19/03/2025 07:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/02/2025 00:04

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 26/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/12/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2024 00:24

    Decorrido prazo de TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA em 19/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 30/10/2024 02:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2024.

  • 23/10/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 19:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2024 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 04:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2024 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 15/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 06/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 18:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

  • 11/06/2024 00:53

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.

  • 10/06/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 11:30

    Intimação

  • 10/06/2024 11:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/05/2024 07:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/05/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 21/05/2024 01:39

    Publicado SENTENÇA em 21/05/2024.

  • 20/05/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 14:13

    Julgado procedente o pedido

  • 15/04/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de CONFINANTES em 04/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 00:01

    Decorrido prazo de TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA em 13/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 00:00

    Decorrido prazo de SB COMERCIO LTDA em 13/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 07:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 17:17

    Juntada de Petição de custas

  • 23/01/2024 00:31

    Decorrido prazo de ANTONIO MOTA DA SILVA NETO em 22/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 00:12

    Decorrido prazo de SB COMERCIO LTDA em 22/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 00:11

    Decorrido prazo de TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA em 22/01/2024 23:59.

  • 11/12/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 11/12/2023 00:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 01:58

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 16:00

    Juntada de Petição de custas

  • 30/11/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 01:59

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 01:54

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 14:45

    Expedição de Edital.

  • 27/11/2023 11:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/11/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 27/11/2023 00:59

    Publicado DECISÃO em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 12:06

    Decorrido prazo de TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 11:53

    Decorrido prazo de SB COMERCIO LTDA em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 11:51

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE VIEIRA SERRA em 08/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 11:16

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE VIEIRA SERRA em 04/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 16:47

    Decorrido prazo de SB COMERCIO LTDA em 04/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 16:02

    Decorrido prazo de TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA em 04/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:30

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE VIEIRA SERRA em 04/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 01:01

    Publicado DESPACHO em 11/10/2023.

  • 10/10/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 00:20

    Decorrido prazo de TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:19

    Decorrido prazo de PAULO ANDRE VIEIRA SERRA em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de SB COMERCIO LTDA em 04/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 01:18

    Publicado DESPACHO em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo  Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste  Número do processo: 7001314-78.2021.8.22.0019 Classe: Usucapião Polo Ativo: ANTONIO MOTA DA SILVA NETO ADVOGADO DO AUTOR: DOMERITO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO10171 Polo Passivo: TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA, SB COMERCIO LTDA ADVOGADO DOS REU: PAULO ANDRE VIEIRA SERRA, OAB nº PA6858   DESPACHO Vistos, etc.

    Defiro parcialmente o pedido de ID. 94660208 e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor forneça endereço válido para a citação dos confinantes.

    Após o decurso do prazo, conclusos para deliberação.

    Intime-se via DJe.

    Cumpra-se.

    Pratique-se o necessário.   Machadinho D’Oeste/RO, 11 de setembro de 2023   José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

  • 11/09/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 20:38

    Decorrido prazo de ANTONIO MOTA DA SILVA NETO em 14/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 01:38

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

  • 02/08/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2023 11:10

    Mandado devolvido dependência

  • 01/07/2023 11:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/04/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 07:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2023 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 16:24

    Mandado devolvido para despacho

  • 30/03/2023 16:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2023 07:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 07:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 09:49

    Mandado devolvido dependência

  • 27/01/2023 09:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2022 08:09

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 12:07

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 09/11/2022 23:59.

  • 03/10/2022 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 00:15

    Decorrido prazo de TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA em 22/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2022 08:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/09/2022 00:45

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2022.

  • 14/09/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/09/2022 13:46

    Expedição de Edital.

  • 13/09/2022 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2022 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2022 04:34

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

  • 02/02/2022 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 01/02/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 12:18

    Outras Decisões

  • 13/12/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 00:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 28/10/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 08:44

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 27/10/2021 11:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2021 12:34

    Audiência Conciliação realizada para 20/10/2021 12:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

  • 06/10/2021 09:38

    Recebidos os autos.

  • 06/10/2021 09:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/10/2021 09:37

    Audiência Conciliação designada para 20/10/2021 12:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

  • 06/10/2021 09:33

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 06/10/2021 08:23

    Audiência Conciliação realizada para 06/10/2021 08:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

  • 05/10/2021 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 17:59

    Recebidos os autos.

  • 04/10/2021 17:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/09/2021 00:18

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/09/2021 23:59.

  • 24/08/2021 05:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 08:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/07/2021 07:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/07/2021 07:37

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 21/07/2021 07:37

    Recebidos os autos.

  • 21/07/2021 07:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/07/2021 07:37

    Audiência Conciliação designada para 06/10/2021 08:00 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.

  • 15/07/2021 00:30

    Decorrido prazo de TAKEDA PORTO VELHO COMERCIO LTDA em 14/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 09:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/07/2021 00:06

    Decorrido prazo de DOMERITO APARECIDO DA SILVA em 12/07/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 00:30

    Publicado DECISÃO em 23/06/2021.

  • 22/06/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/06/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2021 16:11

    Outras Decisões

  • 06/05/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 13:06

    Juntada de Petição de custas

  • 29/04/2021 00:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2021.

  • 29/04/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2021 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 12:22

    Outras Decisões

  • 20/04/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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DECISÃO • Arquivo

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