20/10/2024 20:34

Decorrido prazo de ABIMAEL FERNANDES PEREIRA OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024 17:56

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 00:38

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ABIMAEL FERNANDES PEREIRA OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.
08/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:02

Recebidos os autos
07/10/2024 15:50

Juntada de despacho
10/11/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2023 00:51

Decorrido prazo de ABIMAEL FERNANDES PEREIRA OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:46

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 24/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 01:50

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.
30/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2023 12:35

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.
04/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 01:10

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:24

Juntada de Petição de recurso
12/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 01:11

Publicado SENTENÇA em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo 7006703-30.2023.8.22.0001 AUTOR: ABIMAEL FERNANDES PEREIRA OLIVEIRA, RUA IBOTIRAMA 3109, - DE 2506/2507 AO FIM ULYSSES GUIMARÃES - 76813-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB nº AC4613, PROCURADORIA DA AVON COSMÉTICOS LTDA Sentença Relatório dispensado, nos termos da Lei.

ALEGAÇÕES DO AUTOR: Afirma que o seu nome consta com pendência financeira na plataforma Serasa Limpa Nome, no entanto, não reconhece o débito cobrado.

Assim, diante do seu score com um valor baixo, requer indenização por dano moral e declaração de inexigibilidade do débito.

ALEGAÇÕES DA REQUERIDA: Suscita preliminares.

No mérito, argumenta que as dívidas indicadas na Serasa Limpa Nome somente são visualizadas pelo consumidor.

Ainda, a relação comercial entre as partes é válida, regular e vigente.

E que no momento da contratação foi fornecido toda documentação necessária, tendo participado de 08 campanhas.

Nega a existência de negativação, bem como a ocorrência de danos morais.

DAS PRELIMINARES: Inexiste previsão legal, para a presente causa de pedir, que a parte autora intente solucionar a lide de forma administrativa antes de ingressar com uma ação judicial, salvo nas hipóteses das ações de seguro DPVAT e da justiça desportiva. É garantido ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário, mesmo sem pedido administrativo anterior.

Ademais, a ré apresentou contestação de mérito, caracterizando-se a resistência à pretensão da demandante.

Assim, configurado o interesse de agir, a preliminar merece rejeição.

PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se justificando a designação de audiência de instrução e julgamento, posto que na audiência de conciliação as partes abriram mão da produção de novas provas.

Pois bem.

A lide deve ser resolvida sob a ótica do CDC, diante de sua natureza consumerista.

Assim, embora a empresa ré alegue a legitimidade da cobrança e contratação, não apresentou qualquer prova contundente que ampare suas alegações, já que as telas sistêmicas e os documentos anexados (id's 88049335; 88049336; e 88049337) são provas unilaterais, sem assinaturas física ou digital e não devem ser admitidas como único meio de prova do alegado, bem como resta evidente que o documento e fotografia apresentado é de pessoa diversa do autor.

Cumpre esclarecer que, no caso de fraude, quem responde pelo risco da atividade é a empresa ré, não podendo a parte autora, parte mais fraca, arcar com o ônus das ações criminosas e fraudadoras.

Não são raros os casos de fraudes, adulteração e clonagem de documentos, bem como de violação de sistemas de segurança e de fiscalização das empresas, de modo que a estas compete o dever de investir cada vez mais em mecanismos e sistemas antifraude, uma vez que assumem o risco operacional e administrativo.

Neste contexto, deve ser declarada a inexistência/inexigibilidade dos débitos que deram origem à inscrição do nome da parte autora nos órgãos arquivistas.

Quanto aos alegados danos morais, entendo pela improcedência, vez que o demandante não demonstrou a efetiva negativação.

As telas extraídas do sítio eletrônico do SERASA (id 86570751) se referem ao serviço de cobrança denominado “Serasa Limpa Nome", uma plataforma de cobrança/negociação disponibilizada pelo Serasa e cujos dados não se tornam públicos, tampouco se confundem com a inclusão da parte nos cadastros restritivos de crédito - estes, sim, públicos e capazes de gerar indenização por danos morais puros em razão da restrição do crédito.

Diante disso, é de se concluir que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança e, portanto, é de rigor a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito.

Por outro lado, como bem destacado pela requerida, a demandante não demonstrou a efetiva negativação.

A tela de id 86570751 comprova a cobrança, mas não a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Tal questão foi inclusive mencionada na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e informou da necessidade de juntada das certidões de inscrição emitidas diretamente pelos principais órgãos de proteção ao crédito (consultas de balcão - SPC, SERASA E SCPC), de forma a aferir a existência do perigo de dano, bem como do efetivo abalo ilegítimo do crédito ou da incidência da Súmula n. 385 do STJ.

Embora intimada, o requerente não apresentou os documentos indicados.

Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado e, por via de consequência, DECLARO a inexistência/inexigibilidade do débito de R$ 335,83 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) imputado à parte autora, referente ao contrato n. 77564592106563162020.

Assim, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho, 11 de setembro de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
11/09/2023 12:01

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:01

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2023 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC
22/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:18

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:18

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2023 09:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
16/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de ABIMAEL FERNANDES PEREIRA OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:43

Publicado DECISÃO em 09/02/2023.
08/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2023 11:29

Recebidos os autos.
07/02/2023 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 17:07

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:07

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 09:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
06/02/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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