23/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER *17.***.*86-44 em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INDY TAYLA KOTZ COELHO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2025 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2025.
27/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2025 00:35

Publicado DECISÃO em 06/06/2025.
05/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/04/2025 23:59.
05/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2025 00:53

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/02/2025.
04/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2024.
27/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER *17.***.*86-44 em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 06:51

Expedição de Mandado.
10/09/2024 00:17

Decorrido prazo de INDY TAYLA KOTZ COELHO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:14

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER *17.***.*86-44 em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:14

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 01:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.
16/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:03

Publicado DESPACHO em 16/08/2024.
15/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.
10/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 11:55

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 01:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2024.
20/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/05/2024 00:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.
24/04/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 11:22

Juntada de Petição de certidão
06/04/2024 05:33

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER *17.***.*86-44 em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 05:31

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER *17.***.*86-44 em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:44

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:00

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 00:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.
12/03/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 01:47

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.
11/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 00:28

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:23

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER *17.***.*86-44 em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:40

Conclusos para despacho
05/03/2024 07:40

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 01:47

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.
06/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:59

Conclusos para decisão
23/01/2024 00:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 22/01/2024 23:59.
21/12/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 02:44

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.
08/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.
21/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:20

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER *17.***.*86-44 em 10/11/2023 23:59.
20/10/2023 07:08

Juntada de Certidão
20/10/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
20/10/2023 01:23

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.
19/10/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 08:10

Expedição de Mandado.
16/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 08:46

Conclusos para despacho
05/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ADENILTON DE SOUZA XAVIER *17.***.*86-44 em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 01:24

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

Autos n. 7010618-75.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 11.413,72 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ADENILTON DE SOUZA XAVIER *17.***.*86-44, ADENILTON DE SOUZA XAVIER EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento do valor integral das custas processuais iniciais (2%), nos termos do artigo 12, I, primeira parte, da Lei de Regência.

Considerando que já houve a distribuição do feito, o pagamento das custas deverá ser vinculado ao número dos presentes autos, sob pena de não reconhecimento das custas pagas na forma avulsa.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290, do CPC).

Cumpra-se.

Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão.

Ji-Paraná/RO, 11 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito ... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários.

Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ.

Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2.

Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022).

O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s).

Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4.

Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º.

Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe.

Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push.

Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018.

Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos.

Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe.

Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).
11/09/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 21:52

Conclusos para despacho
05/09/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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