27/09/2023 00:36

Decorrido prazo de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:30

Decorrido prazo de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:30

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:30

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 01:58

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, PROCESSO: 7002727-49.2023.8.22.0022 REQUERENTE: GABRIEL VINICIUS PEREIRA GONCALVES, RUA GUARANI 3713 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 REQUERIDOS: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, AV.

CELSO MAZUTTI s/n, TERMINAL RODOVIÁRIOS JARDIM ELDORADO - 76988-034 - VILHENA - RONDÔNIA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, , - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos.

Conforme se verifica na petição inicial e documentos comprobatórios, a parte autora é domiciliada na cidade Colorado do Oeste/RO.

Tal circunstância inviabiliza o prosseguimento do feito nesta Comarca, em virtude da flagrante incompetência territorial, uma vez que nem o domicílio da requerente, nem das requeridas pertencem a esta Comarca, conforme art. 4º da Lei 9.099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (...)”.

Em que pese tratar-se de competência territorial relativa, é possível, dentro do Sistema dos Juizados Especiais, o seu reconhecimento de ofício.

Tal autorização está prevista no FONAJE de nº 89: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”, visando a melhor prestação jurisdicional em consonância com as regras de competência dispostas na Lei 9.099/1995, em vista do relevante interesse público.

Assim, como não há declínio de competência no âmbito dos Juizados Especiais, resta extinguir o feito, o qual deve ser novamente protocolado na Comarca competente.

Posto isso, sem resolução do mérito, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se (DJ).

Operado o trânsito em julgado, arquive-se.

São Miguel do Guaporé/RO, 08/09/2023 Eliezer Nunes Barros Juíz(a) de Direito
08/09/2023 21:43

Extinto o processo por incompetência territorial
08/09/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 21:43

Extinto o processo por incompetência territorial
10/08/2023 00:29

Decorrido prazo de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:26

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 06:34

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:08

Juntada de termo de triagem
25/07/2023 04:04

Publicado DESPACHO em 26/07/2023.
25/07/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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