25/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:45

Decorrido prazo de ATVALDO PEREIRA BENEVIDO em 04/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:28

Decorrido prazo de PORTO RICO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS em 04/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:06

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ATVALDO PEREIRA BENEVIDO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:09

Decorrido prazo de PORTO RICO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:35

Juntada de documento de comprovação
26/09/2023 12:33

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 20:27

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 02:36

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7004373-31.2022.8.22.0022 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil REQUERENTES: ATVALDO PEREIRA BENEVIDO, RUA GILMAR VIEIRA 1080 LOTEAMENTO DO C - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV SÃO PAULO 1126 BAIRRO CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: PORTO RICO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS, AV.

JOÃO CARRARO 576 - 87950-000 - PORTO RICO - PARANÁ, REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.212,00- DECISÃO Vistos, Avoco os autos para correção de erro material.

Pois bem.

Conforme previsão do art. 494, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá alterar a sentença publicada para corrigir de ofício inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Com efeito, é pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que o erro material pode ser corrigido até mesmo após o trânsito em julgado da respectiva decisão: o erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (rSTJ 34/378). Diante de todo o exposto, o reconhecimento de ofício da inexatidão material no dispositivo da sentença de ID: 86516322 e, considerando o princípio da inalterabilidade da sentença, é medida que se impõe a correção do erro material.

No ponto, registra-se que no dispositivo da referida sentença existe erro material quando ao local de nascimento do requerente, sendo o requerente natural do Distrito de São João do Sobrado, Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.

Desta forma, procedo com a seguinte correção: ONDE SE LÊ: Assim, deve os registros do autor serem retificados para constar sua naturalidade como sendo de São João do Sobrado/ES.

LEIA-SE: Assim, deve os registros do autor serem retificados para constar sua naturalidade como sendo do Distrito de São João do Sobrado, Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.

ONDE SE LÊ: Destinatário: ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Rico/PR Finalidade: a) proceda a retificação supra determinada no assento de nascimento do autor; e b) encaminhe a este Juízo via da certidão com a devida averbação.

LEIA-SE: Destinatário: ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Porto Rico/PR Finalidade: proceda a retificação do assento de casamento com a averbação de divórcio.

Destinatário: ao Cartório de Registro Civil do munícipio da Santa Cruz de Monte Castelo/PR Finalidade: proceda a retificação do assento de nascimento, a fim de que a naturalidade do requerente passe a constar "Distrito de São João do Sobrado, Município de Pinheiros no Estado do Espírito Santo".

Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, RECONHEÇO, de ofício, a inexatidão material da sentença de ID: 86516322, corrigindo-a da forma acima exposta.

A parte autora informou que atualmente reside na Avenida Paraíba, Distrito de Estrela de Rondônia, Munícipio e Comarca de Presidente Médici/RO, e requereu o declínio dos autos para a Comarca de Presidente Médici/RO, conforme ID 93893582.

Dispõe o artigo 43, do CPC que a competência é fixada no momento do registro da petição inicial.

Sendo assim, a mudança de endereço da parte autora após o ajuizamento não enseja alteração da competência.

Isto Posto, com fundamento no artigo 43, do CPC, INDEFIRO o pedido de declínio dos autos para a Comarca de Presidente Médici/RO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

São Miguel do Guaporé/RO, 9 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito
09/09/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2023 14:21

Determinada diligência
09/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2023 14:21

Determinada diligência
27/07/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 09:40

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:27

Processo Desarquivado
27/04/2023 08:24

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:52

Decorrido prazo de PORTO RICO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS em 24/03/2023 23:59.
15/03/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 07:46

Juntada de Certidão
04/03/2023 00:41

Decorrido prazo de ATVALDO PEREIRA BENEVIDO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:38

Decorrido prazo de PORTO RICO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:45

Juntada de Certidão
28/02/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:59

Juntada de Certidão
07/02/2023 00:47

Publicado SENTENÇA em 08/02/2023.
07/02/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 09:18

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 00:43

Decorrido prazo de PORTO RICO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:37

Decorrido prazo de ATVALDO PEREIRA BENEVIDO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/01/2023 23:59.
16/01/2023 11:10

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:25

Juntada de Petição de parecer
29/11/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 01:46

Publicado DESPACHO em 30/11/2022.
29/11/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2022 09:49

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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