TJRO - 7003943-37.2021.8.22.0015

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Guajara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA

CPF *52.***.*40-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PCRO - GUAJARA-MIRIM - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER E A PROTECAO A CRIANCA E ADOLESCENTE - DEAM/DEPCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 15:14

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2025 20:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 14:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2024 08:30

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/12/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 00:20

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 00:37

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 19:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 00:56

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 14:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/10/2024 08:06

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2024 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2024 00:46

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 00:39

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 20/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 12:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2024 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 09:24

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 06/09/2024 09:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2024 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 08:35

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 06/09/2024 08:35

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/07/2024 00:13

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 29/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2024 07:37

    Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 27/06/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/06/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 08:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 00:57

    Decorrido prazo de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia em 24/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 14:18

    Juntada de Petição de denúncia

  • 12/06/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 00:33

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 11/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 14:21

    Revogada a transação penal

  • 09/04/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 14:11

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/03/2024 23:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/03/2024 18:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/03/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/02/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 18:07

    Mandado devolvido dependência

  • 02/11/2023 00:21

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 01/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 07:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 16/10/2023 00:10

    Publicado DESPACHO em 16/10/2023.

  • 13/10/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 27/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 03:27

    Publicado DESPACHO em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal  Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim  Número do processo: 7003943-37.2021.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   DESPACHO Indeferido o pedido porquanto a Defensoria Pública do Estado possui meios próprios para diligenciar quanto ao endereço do reeducando.

    Guajará-Mirim, data da assinatura digital VITOR MARCELLINO TAVARES DA SILVA Juiz de Direito  

  • 10/09/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2023 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 11:25

    Mandado devolvido dependência

  • 19/06/2023 07:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2023 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 00:00

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 20/03/2023 23:59.

  • 14/11/2022 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 08:51

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/11/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 08:15

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2022 09:13

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/11/2022 11:11

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 09/11/2022 08:45 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 09/11/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2022 12:10

    Mandado devolvido dependência

  • 26/10/2022 14:25

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 24/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 12:28

    Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

  • 20/10/2022 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/10/2022 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 07:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 13:32

    Recebidos os autos.

  • 17/10/2022 13:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/10/2022 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 13:31

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 09/11/2022 08:45 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 17/10/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 15:43

    Juntada de Petição de denúncia

  • 22/09/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 00:10

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 19/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:12

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 15/09/2022 23:59.

  • 26/07/2022 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 00:10

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 25/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 03:12

    Publicado DECISÃO em 20/07/2022.

  • 19/07/2022 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 07:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2022 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 19:57

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 08/06/2022 10:20

    Audiência Preliminar não-realizada para 08/06/2022 10:00 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 07/06/2022 20:44

    Mandado devolvido dependência

  • 07/06/2022 20:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2022 08:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 10:54

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 01/06/2022 10:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2022 00:10

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 23/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/05/2022 08:56

    Recebidos os autos.

  • 11/05/2022 08:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/05/2022 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 08:54

    Desentranhado o documento

  • 11/05/2022 08:53

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/05/2022 08:53

    Recebidos os autos.

  • 11/05/2022 08:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/05/2022 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 00:44

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 09/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 18:49

    Audiência Preliminar designada para 08/06/2022 10:00 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 02/05/2022 01:13

    Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

  • 02/05/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

  • 29/04/2022 11:17

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 29/04/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 11:17

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 27/04/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 11:42

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/04/2022 12:51

    Audiência Preliminar não-realizada para 25/04/2022 08:40 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 08/04/2022 16:24

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/03/2022 15:42

    Mandado devolvido dependência

  • 23/03/2022 15:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/03/2022 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2022 11:08

    Recebidos os autos.

  • 22/03/2022 11:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 22/03/2022 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 21:19

    Decorrido prazo de PAULO LUNES SANTOS TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59.

  • 19/01/2022 18:49

    Audiência Preliminar designada para 25/04/2022 08:40 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 18/01/2022 01:03

    Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

  • 18/01/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

  • 17/01/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 10:29

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 12/01/2022 19:15

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 08:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 09:01

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 27/11/2021 02:59

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 26/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 13:50

    Audiência Preliminar não-realizada para 25/11/2021 08:40 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 25/11/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2021 00:35

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 22/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 18:02

    Recebidos os autos.

  • 12/11/2021 18:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/11/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 18:01

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 04/11/2021 10:18

    Recebidos os autos.

  • 04/11/2021 10:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/11/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 10:16

    Audiência Preliminar designada para 25/11/2021 08:40 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 04/11/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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