07/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
04/12/2024 07:41

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
05/12/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:23

Publicado DECISÃO em 06/11/2023.
04/11/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 22:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
20/10/2023 09:30

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:23

Conclusos para julgamento
06/10/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:12

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 03:14

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.
29/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:18

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7003030-72.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Seguro Valor da causa: R$ 20.895,30 (vinte mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) Parte autora: ELIETH ALVES SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Parte requerida: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO

Vistos.

Recebo a emenda à inicial. Deixa-se de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de obrigação imposta à Fazenda Pública (União, Estado, DF, Município, Autarquia, Fundação Pública), o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, assim a autocomposição é inviável sem que haja lei autorizadora, inteligência que se extrai da doutrina e de disposição do Código de Processo Civil (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II).

Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável.

CITE-SE Fazenda Pública (União, Estado, DF, Município, Autarquia, Fundação Pública), parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, ressalvada a disposição do art. 345, II, do CPC, especificando desde logo as provas a serem produzidas.

A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A já apresentou contestação nos autos (ID 94686725), logo, desnecessária sua citação.

Aguarde-se a manifestação do Estado de Rondônia, após, intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito.

Após, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito ou necessidade de instruir a ação com prova pericial, testemunhal ou documental.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA
12/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:22

Recebida a emenda à inicial
12/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:22

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 00:12

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:05

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.
27/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:07

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 12:32

Juntada de termo de triagem
24/07/2023 15:17

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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