26/04/2021 13:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/04/2021 13:28

Expedição de Certidão.
26/04/2021 13:28

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:37

Expedição de Certidão.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0030996-10.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0030996-10.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Hélio Feitosa Reis Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/12/2019 Adiado em 27/10/2020 Adiado em 03/11/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiente.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Não afastada.

Nulidade.

Recurso não provido. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo estiver em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
03/02/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
10/11/2020 17:55

Deliberado em sessão
26/10/2020 10:46

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:46

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:02

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2020 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2019 13:28

Conclusos para decisão
19/12/2019 13:27

Juntada de Certidão
19/12/2019 11:23

Juntada de termo de triagem
18/12/2019 13:36

Recebidos os autos
18/12/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
05/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7053052-33.2019.8.22.0001

Luis Fernando Guterres Soares

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/11/2019 18:07

Exibir Processo

Processo nº 7007275-85.2020.8.22.0002

Zeno Bogorni

Nelson Daniel Bogorni

Advogado: Valdecir Batista

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/06/2020 17:53

Exibir Processo

Processo nº 7010877-17.2016.8.22.0005

R. T. Transportes LTDA - ME

Francisco Sales Pereira

Advogado: Rosane Corina Odisio dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/11/2016 18:59

Exibir Processo

Processo nº 7006940-69.2020.8.22.0001

Walber Oliveira Goncalves

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/02/2020 16:53

Exibir Processo

Processo nº 7034297-24.2020.8.22.0001

Zaqueu Vieira Mendes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Alexandra da Silva Matos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/09/2020 19:01

Exibir Processo