06/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de - por videoconferência Julgamento da Sessão Virtual n. 90 de 16/06/2021 a 23/06/2021 AUTOS N. 7000382-37.2018.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : MARIA URANIA WANDERLEI NOGUEIRA ADVOGADO(A): PEDRO PAIXÃO DOS SANTOS – RO1928 ADVOGADO(A): FÁBIO DE PAULA NUNES DA SILVA – RO8713 APELADA : LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR – SP188846 APELADA : TIGRÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

ADVOGADO(A): EDIENE DA SILVA ALENCAR – RO9452 ADVOGADO(A): RODRIGO TOTINO – RO6338 RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/04/2021 Decisão: “CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Responsabilidade Civil.

Conserto de veículo.

Fresta que possibilitou infiltração de água.

Oxidação de peças.

Prova pericial.

Má prestação de serviço.

Dano material.

Valor apurado em perícia diverso do pedido inicial.

Sentença extra petita.

Não configurado.

Dano moral.

Não comprovação. Inexiste julgamento extra petita vez que a petição inaugural, deve ser interpretada de forma lógico sistêmica, não podendo o julgador ficar limitado à literalidade do texto/pedido inicial, devendo estar atento aos direitos e deveres decorrentes da pretensão, de acordo a legislação aplicável à espécie.

Restando apurado por meio de prova pericial que houve danos no veículo da autora, acarretados por má prestação de serviço, deve haver condenação ao pagamento de dano material de acordo com o prejuízo apontado na perícia. A mera falha na prestação do serviço não é suficiente a configurar o dano moral, sendo necessário prova efetiva de lesão a direito de personalidade do autor, o que não ocorreu na espécie.
29/06/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 10:41

Deliberado em sessão
08/06/2021 10:03

Expedição de Certidão.
25/05/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 16:02

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2021 09:01

Conclusos para decisão
28/04/2021 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2021 09:19

Conclusos para decisão
28/04/2021 09:19

Juntada de termo de triagem
27/04/2021 09:40

Recebidos os autos
27/04/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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