15/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 7053254-10.2019.8.22.0001 Apelação Cível (Pje) Origem: 7053254-10.2019.8.22.0001 Porto Velho - 5ª Vara Cível Apelante: Josciney Viana De Faria Advogado: Idalma Gabryely Martins Silva De Souza (OAB/RO 10321) Advogado: Nayla Maria Franca Souto (OAB/RO 8989) Apelado: Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Daniel Franca Silva (OAB/DF 24214) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB/GO 29320) Relator: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído Em 07/05/2021 DECISÃO Na espécie, constata-se que o apelante interpôs recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. Ao ser intimado para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o apelante peticionou nos autos requerendo a concessão da gratuidade judiciária, o diferimento ou parcelamento do preparo, ao argumento de que não possui condições para o proceder ao referido pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pois bem. É certa a previsão constitucional no art. 5º, LXXIV da CF que resguarda o direito à assistência judiciária gratuita a quem dela necessite e que será deferida a quem comprovar a insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei.

No caso dos autos, observo que o apelante é funcionário da EMATER/RO, sendo certo que a sua remuneração líquida mensal é superior a três mil reais, não tendo juntado aos autos comprovantes de despesas que comprometam a integralidade de sua renda ou extratos bancários que demonstrem a sua vulnerabilidade financeira. Dessa forma, não visualizo a alegada hipossuficiência financeira, a ponto de impossibilitar o pagamento do preparo recursal da presente apelação, que importa no valor aproximado de R$390,00, já considerado o recolhimento em dobro, isto é, cerca de 13% dos rendimentos líquidos do apelante. Destarte, inexiste a alegada situação de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, a Lei n. 4.721/2020 prevê a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, mediante a efetiva comprovação da impossibilidade do requerente arcar com o seu pagamento integral em parcela única, conforme dispõe o §2º do art. 1º, in verbis: § 2°.

A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte, não restou demonstrada a referida incapacidade econômica, como já mencionado acima. Desse modo, também resta indeferido o pedido de parcelamento. O pedido de pagamento do preparo ao final do processo também não merece acolhimento, tendo em vista que não há previsão legal de diferimento do preparo recursal. Isto posto, determino que o apelante seja intimado, por meio de seus procuradores, para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 13 de julho de 2021. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator
11/06/2021 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/06/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 08:11

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 7053254-10.2019.8.22.0001 Apelação Cível (Pje) Origem: 7053254-10.2019.8.22.0001 Porto Velho - 5ª Vara Cível Apelante: Josciney Viana De Faria Advogado: Idalma Gabryely Martins Silva De Souza (OAB/RO 10321) Advogado: Nayla Maria Franca Souto (OAB/RO 8989) Apelado: Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Daniel Franca Silva (OAB/DF 24214) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB/GO 29320) Relator: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído Em 07/05/2021 DECISÃO Analisando os autos, constata-se a interposição de recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. Portanto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o apelante deverá ser intimado, por meio de seus advogados, para recolher o preparo do recurso interposto, em dobro, tendo como base o valor atualizado da causa, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de maio de 2021. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator
26/05/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 7053254-10.2019.8.22.0001 Apelação Cível (Pje) Origem: 7053254-10.2019.8.22.0001 Porto Velho - 5ª Vara Cível Apelante: Josciney Viana De Faria Advogado: Idalma Gabryely Martins Silva De Souza (OAB/RO 10321) Advogado: Nayla Maria Franca Souto (OAB/RO 8989) Apelado: Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Daniel Franca Silva (OAB/DF 24214) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB/GO 29320) Relator: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído Em 07/05/2021 DECISÃO Analisando os autos, constata-se a interposição de recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. Portanto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o apelante deverá ser intimado, por meio de seus advogados, para recolher o preparo do recurso interposto, em dobro, tendo como base o valor atualizado da causa, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de maio de 2021. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator
20/05/2021 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2021 15:12

Conclusos para decisão
12/05/2021 07:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70532541020198220001.pdf
10/05/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:33

Juntada de termo de triagem
07/05/2021 13:55

Recebidos os autos
07/05/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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