15/07/2021 09:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/07/2021 11:31

Transitado em Julgado em 22/06/2021
14/07/2021 11:31

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2021 13:06

Expedição de #Não preenchido#.
27/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 05/05/2021 7022717-31.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7022717-31.2019.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Apelante : Janaína Pereira Silva Advogado : Daniel Gago de Souza (OAB/RO 4155) Advogado : Ernande da Silva Segismundo (OAB/RO 532) Advogado : Fabrício dos Santos Fernandes (OAB/RO 1940) Apelada : Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado : Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16983) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 03/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” Ementa: Apelação cível.

Plano de saúde.

Tomografia de córnea.

Negativa não comprovada.

Cirurgia refrativa Lasik.

Cobertura.

Requisitos não preenchidos.

Miopia em grau mínimo.

Recusa fundamentada.

Ausência de ilegalidade.

Danos materiais e morais inexistentes.

Sentença mantida.

Honorários recursais.

Incidência. É dever do consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, caso contrário, deve suportar as consequências de sua omissão. É legítima a negativa de cobertura do plano de saúde para a realização de cirurgia refrativa Lasik, em face da ausência do preenchimento, por parte do beneficiário, dos requisitos mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do CPC/2015, a regra estampada no art. 85, §11, do referido código, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.
26/05/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 13:36

Conhecido o recurso de JANAINA PEREIRA SILVA - CPF: *17.***.*06-04 (APELANTE) e não-provido.
10/05/2021 10:31

Deliberado em sessão
05/05/2021 11:03

Incluído em pauta para 05/05/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
27/04/2021 08:16

Expedição de Certidão.
11/03/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2021 08:30

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2021 09:14

Conclusos para decisão
04/03/2021 09:13

Juntada de termo de triagem
03/03/2021 14:04

Recebidos os autos
03/03/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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