05/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/02/2024 09:08

Juntada de Decisão
20/09/2023 13:34

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 15:41

Decorrido prazo de CARLA SOARES CAMARGO em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:41

Decorrido prazo de ED CARLO DIAS CAMARGO em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:41

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:41

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMARGO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ED CARLO DIAS CAMARGO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:00

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMARGO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:00

Decorrido prazo de CARLA SOARES CAMARGO em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.
24/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7057807-03.2019.8.22.0001 APELANTE: FRANCISCO CAMARGO ADVOGADOS DO APELANTE: CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044A, ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357A APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA TERCEIRO INTERESSADO: FABIO JOSÉ DE CARVALHO LIMA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 22 de agosto de 2023.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente
23/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 23/08/2023.
22/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
18/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/08/2023 12:22

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELADO) em .
18/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:11

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:09

Decorrido prazo de CARLA SOARES CAMARGO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:02

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:01

Decorrido prazo de CARLA SOARES CAMARGO em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
25/07/2023 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.
25/07/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:21

Juntada de Petição de
24/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
24/07/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 03:24

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.
04/07/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7057807-03.2019.8.22.0001 APELANTE: FRANCISCO CAMARGO ADVOGADOS DO APELANTE: CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044A, ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357A APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FRANCISCO CAMARGO, com fundamento no art. 105, inc.

III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado os artigos 1.013, § 1º ao 2º, incisos, 884, do CC, 6º, IV e X, 14, § 1º, I, 39, III, §único e 42, ambos do CDC, 1.022, II, e § único, II c/c 489, § 1º, VI, do CPC, além do precedente do STJ AgInt nos EDcl no REsp n. 1.502.609/PR.

O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação Cível.

Energia elétrica.

Cobrança de recuperação de consumo.

Observância da lei e dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL.

Perícia judicial.

Legitimidade da cobrança.

Recurso improvido.

Havendo observância aos procedimentos legais e regulamentares, e considerando a perícia judicial, é legítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Em razões recursais, Francisco Camargo, alega que o laudo pericial juntado aos autos indica que não há qualquer desvio de energia, ou seja, este Tribunal parte da presunção de culpa do consumidor, porque um dos meses seguintes à inspeção houve pequeno aumento de consumo, o que retornou aos patamares normais em seguida. Apesar de intimado, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.

Examinados, decido.

A insurgência do recorrente se baseia precipuamente na alegação de que o laudo pericial mencionado no Acórdão indicou não haver desvio de energia, defendendo assim que a conclusão dada pelo Tribunal se baseou em uma suposta presunção de culpa do consumidor.

O Acórdão recorrido concluiu que, não obstante o relógio medidor estar funcionando dentro da normalidade, há elementos probatórios coligidos nos autos (registros fotográficos) a comprovarem o efetivo desvio de energia a legitimar a cobrança feita pela concessionária.

A propósitos, eis o excerto do Acórdão em que a questão é bem destacada: “Afirma nas razões recursais que não foi comprovado o desvio de energia.

Entretanto, verifica-se que, neste caso, o medidor de energia da unidade consumidora do autor estava regular, mas foi verificado um desvio de energia, conforme documentação e registros fotográficos, e por isso o consumo real não estava sendo registrado, o que foi corroborado na perícia técnica realizada em juízo.” (destacou-se).

Tem-se, portanto, que a alteração do julgado nos termos pretendidos pelo recorrente somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível de se fazer pela via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 3 de julho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
03/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:10

Recurso Especial não admitido
03/07/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
20/06/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/06/2023 07:20

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELADO) em .
20/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Decorrido prazo de FABIO JOSE DE CARVALHO LIMA em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU PROCESSO: 7057807-03.2019.8.22.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (PJE) ORIGEM: 7057807-03.2019.8.22.0001 - PORTO VELHO / 9ª VARA CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO CAMARGO ADVOGADO(A): ED CARLO DIAS CAMARGO – RO7357 ADVOGADO(A): CARLA SOARES CAMARGO – RO10044 RECORRIDA: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – RO8768 TERCEIRO INTERESSADO: FABIO JOSE DE CARVALHO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 19/05/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 22 de maio de 2023.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
22/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:03

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:02

Juntada de Petição de
22/05/2023 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 08:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.
08/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 19/04/2023 a 26/04/2023 AUTOS N. 7057807-03.2019.8.22.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) EMBARGANTE: FRANCISCO CAMARGO ADVOGADO(A): ED CARLO DIAS CAMARGO – RO7357 ADVOGADO(A): CARLA SOARES CAMARGO – RO10044 EMBARGADA: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – RO8768 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTOS EM 05/03/2023 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração.

Prequestionamento.

Ausência de demonstração de vícios previstos na lei.

Recurso rejeitado.

Ausente hipótese de vícios previstos na lei processual, devem ser rejeitados os embargos de declaração ainda que com objetivo de prequestionamento de matéria.
05/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2023 09:18

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2023 09:31

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:26

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2023 00:01

Decorrido prazo de FABIO JOSE DE CARVALHO LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 07:23

Conclusos para decisão
06/03/2023 07:23

Expedição de Certidão.
06/03/2023 07:22

Juntada de Petição de
06/03/2023 07:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:31

Juntada de Petição de outras peças
24/02/2023 09:20

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2023.
24/02/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2023 14:01

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2023 10:36

Expedição de Certidão.
18/11/2022 00:09

Decorrido prazo de FABIO JOSE DE CARVALHO LIMA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:02

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:46

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2022 12:11

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:10

Juntada de Petição de
31/10/2022 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 12:10

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 08:07

Expedição de Certidão.
24/10/2022 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2022.
24/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2022 13:45

Juntada de Petição de outras peças
21/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:32

Conhecido o recurso de FRANCISCO CAMARGO - CPF: *50.***.*50-87 (APELANTE) e não-provido
21/10/2022 08:26

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2022 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2022 08:53

Expedição de Certidão.
11/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 10:16

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2022 13:36

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMARGO - CPF: *50.***.*50-87 (APELANTE) em .
27/08/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMARGO em 26/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:22

Expedição de Certidão.
03/08/2022 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2022.
03/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 07:47

Conclusos para decisão
21/07/2022 12:34

Juntada de Petição de parecer
21/07/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:26

Juntada de termo de triagem
20/07/2022 12:41

Recebidos os autos
20/07/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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