22/07/2022 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/07/2022 09:40

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:25

Juntada de Petição de parecer
03/05/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/04/2022.
28/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:58

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JARU - CNPJ: 04.***.***/0001-59 (APELANTE) e não-provido
22/04/2022 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2022 08:25

Juntada de Petição de certidão
08/04/2022 11:29

Juntada de Petição de certidão
29/03/2022 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:16

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2021 12:01

Conclusos para decisão
09/12/2021 11:58

Expedição de Certidão.
09/12/2021 11:57

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:22

Decorrido prazo de ALVERINA PIRES DE JESUS em 04/11/2021 23:59.
09/09/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
08/09/2021 09:42

Conclusos para decisão
08/09/2021 09:41

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:40

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
04/09/2021 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
04/09/2021 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
04/09/2021 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
04/09/2021 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
04/09/2021 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
04/09/2021 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
03/09/2021 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 18:09

Juntada de Petição de Agravo
17/08/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 08:53

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021 13:49

Expedição de Certidão.
29/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2021.
29/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2021 00:00

Intimação

Embargos de Declaração em Apelação nº 7004099-66.2018.8.22.0003 (PJE) Origem: 7004099-66.2018.8.22.0003 Jaru/ 1ª Vara Cível Embargante: Município de Jaru Procurador: Wisley Machado Santos de Almada (OAB/RO 1217) Procuradora: Fernanda Machado Daniel Prenszler (OAB/RO 9227) Procuradora: Priscila de Souza Ribeiro (OAB/RO 6067) Embargada: Alverina Pires de Jesus Defensor Público: Lucas Santana do Couto Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Toyoo Watanabe Júnior (OAB/RO 5728) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Opostos em 26/02/2021 DECISÃO

VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Jaru contra a decisão monocrática que julgou prejudicado seu recurso de apelação. Alega o embargante haver omissão na decisão que deixou isentá-lo do pagamento da verba sucumbencial, considerando a extinção do recurso ante a perda do objeto em razão do óbito da embargada.

Por fim, requer o provimento recursal para eximi-lo do ônus sucumbencial. É o relatório. DECIDO. Recurso próprio e tempestivo, por isso conheço dele. O Município de Jaru insurge-se contra decisão monocrática proferida em sede de recurso de apelação, nos seguintes termos; “(...) DECIDO. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Rondônia e Município de Jaru, contra sentença procedente que impôs a obrigação solidária de ofertar leito de UTI pelo tempo necessário a apelada Alverina Pires de Jesus. A sentença foi proferida em 24/05/2019, reiterando a liminar deferida em plantão no dia 30/12/2018. Ocorre que, antes mesmo da sentença a apelada veio a óbito, em 10/01/2019, tendo a Defensoria Pública informado o juízo de origem tardiamente, motivo pelo qual fez tal consideração após interpostos os recursos de apelação. Diante disso, intimou-se os apelantes para manifestar interesse em prosseguir com o feito, sob pena de extinção, visto que a apelada faleceu antes mesmo da sentença, mas quedaram-se inertes, configurando portanto, a falta de interesse de agir. Posto isso, julgo prejudicados os recursos de apelação do Estado de Rondônia e Município de Jaru ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.” A decisão embargada julgou prejudicado os recursos de apelação do embargante e do Estado de Rondônia em razão da falta de interesse de agir, pois a embargada veio a óbito antes mesmo da sentença.

Ambos foram intimados para manifestação antes da decisão mas quedaram-se inertes. A embargada, representada pela Defensoria Pública, propôs ação visando sua internação em UTI, sendo imposta tal obrigação aos entes públicos em sede de tutela antecipada e confirmada na sentença.

Portanto, houve a prestação jurisdicional parcial. Ocorre que, a embargada veio a óbito antes da sentença e tal situação foi informado ao Juízo somente em data posterior. Desse modo, a fixação dos honorários advocatícios na sentença são devidos e descabe a tese do embargante de que não se aplica ao ente da mesma esfera, posto que tal condição ocorre em relação ao Estado de Rondônia, por ter sido a embargada representada pela Defensoria Pública. Ademais, o embargante, quando intimado para manifestar-se em relação a perda do objeto, quedou-se inerte. Assim sendo, não há se falar em omissão quando o decisório aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso. Por fim, não há obrigatoriedade do julgador discorrer sobre todos os pontos arguidos pelas partes, bastando a citação de dispositivos legais e a análise da questão processual cabível, visto não ser caso do rol previsto no art. 927 do CPC.

Colaciono: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

MULTA DIÁRIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que a multa processual aplicada ao caso concreto não se revela exorbitante, motivo pelo qual merece ser mantida no mesmo valor.

A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 969.901/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). Não se vê, portanto, no presente caso, a suposta omissão apontada pelo embargante. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração na forma monocrática por ser a decisão embargada da mesma natureza. Publique-se. Porto Velho, 25 de junho de 2021 JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR
28/06/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:51

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JARU - CNPJ: 04.***.***/0001-59 (APELANTE) e não-provido.
22/06/2021 16:10

Conclusos para decisão
22/06/2021 16:09

Expedição de Certidão.
28/05/2021 10:24

Juntada de Petição de certidão
12/05/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:30

Expedido alvará de levantamento
18/04/2021 12:46

Conclusos para decisão
18/04/2021 12:46

Expedição de Certidão.
16/04/2021 13:45

Expedição de #Não preenchido#.
30/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU em 29/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2021 23:59:59.
28/02/2021 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 12:25

Expedição de Certidão.
04/02/2021 00:00

Intimação

Processo: 7004099-66.2018.8.22.0003 – APELAÇÃO Origem: 7004099-66.2018.8.22.0003 Jaru/ 1ª Vara Cível Apelante: MUNICÍPIO DE JARU Procurador: Procuradoria-Geral do Município de Jaru Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia Apelado: ALVERINA PIRES DE JESUS Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 17/01/2020 DECISÃO

VISTOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Rondônia e Município de Jaru, contra sentença procedente que impôs a obrigação solidária de ofertar leito de UTI pelo tempo necessário a apelada Alverina Pires de Jesus. A sentença foi proferida em 24/05/2019, reiterando a liminar deferida em plantão no dia 30/12/2018. Ocorre que, antes mesmo da sentença a apelada veio a óbito, em 10/01/2019, tendo a Defensoria Pública informado o juízo de origem tardiamente, motivo pelo qual fez tal consideração após interpostos os recursos de apelação. Diante disso, intimou-se os apelantes para manifestar interesse em prosseguir com o feito, sob pena de extinção, visto que a apelada faleceu antes mesmo da sentença, mas quedaram-se inertes, configurando portanto, a falta de interesse de agir. Posto isso, julgo prejudicados os recursos de apelação do Estado de Rondônia e Município de Jaru ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Procedidas as anotações necessárias, arquive-se. Publique-se. Porto Velho, 29 de janeiro de 2021 DES.

OUDIVANIL DE MARINS RELATOR
03/02/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/12/2020 11:14

Conclusos para decisão
08/12/2020 11:13

Expedição de Certidão.
08/12/2020 11:12

Expedição de Certidão.
21/08/2020 01:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU em 18/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 01:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU em 18/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 12:56

Expedido alvará de levantamento
20/01/2020 11:54

Conclusos para decisão
20/01/2020 11:54

Expedição de Certidão.
20/01/2020 07:20

Juntada de termo de triagem
17/01/2020 17:07

Recebidos os autos
17/01/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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