09/02/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 11:44

Expedição de Certidão.
30/11/2021 00:00

Publicado INTEIRO TEOR em 01/12/2021.
30/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 07:47

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVANTE)
08/11/2021 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2021 08:29

Juntada de Petição de certidão
27/09/2021 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 00:29

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2021 07:50

Conclusos para decisão
15/03/2021 16:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08008336420208229000.pdf
15/03/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 0800833-64.2020.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: AUDARZEAN SANTANA DA SILVA Data distribuição: 14/12/2020 20:20:11 Polo Ativo: GOVERNO DE RONDONIA e outros Polo Passivo: DAIANE CARNEIRO LIMA e outros Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ - RO1228-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento ajuizado pelo Estado de Rondônia narrando que: (a) a agravada foi contratada para trabalhar como enfermeira pelo período de seis meses, durante a pandemia de Covid-19; (b) ao término dos seis meses foi exonerada; (c) a agravada estava grávida, razão pela qual foi readmitida pelo Juízo a quo, por meio de decisão interlocutória.

Pleiteou a concessão de efeito suspensivo uma vez que o contrato temporário não garante estabilidade.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O agravo de instrumento pretende a concessão de efeito suspensivo à decisão que redundaria na exoneração de gestante que trabalha no sistema de saúde.

Não vislumbro, nesse momento, motivos fáticos e jurídicos capazes de conceder o pleiteado e deixar à deriva trabalhadora da área da saúde, que ingressou nos quadros do Estado para atuar na linha de frente da COVID -19 e ficou grávida antes de ser exonerada.

Ante o exposto, NEGO o efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a agravada, por meio de seu advogado, para que essa, no prazo de 15 dias se manifeste nos autos.

Com a juntada da manifestação ou com o decurso do prazo, tendo em vista o interesse de menor, intime-se o Ministério Público para a emissão de parecer em 10 dias.

Intime-se o Agravante.

Cumpridas todas as determinações venham-me os autos conclusos para inclusão em pauta. Porto Velho, 31 de janeiro de 2021 AUDARZEAN SANTANA DA SILVA RELATOR
03/02/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 13:57

Conclusos para decisão
14/12/2020 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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