04/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:58

Processo Desarquivado
09/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
02/05/2025 23:00

Decorrido prazo de FRANCISCA TANIA DA ROCHA LIMA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCA TANIA DA ROCHA LIMA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 21:59

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2025 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2025.
14/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:48

Recebidos os autos
10/04/2025 10:37

Juntada de termo de triagem
12/03/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA TANIA DA ROCHA LIMA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2024.
15/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 23:34

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2023 23:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2023 17:26

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/06/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ROMULO BRANDAO PACIFICO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:19

Decorrido prazo de Jose Felix de Lima em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:18

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:09

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA TANIA DA ROCHA LIMA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:11

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.
26/05/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 0002028-62.2008.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: Jose Felix de Lima, FRANCISCA TANIA DA ROCHA LIMA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 DESPACHO Vistos, Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TRSD (exercícios 2003-2006) em desfavor de José Felix de Lima e Francisca Tânia da Rocha Lima, pessoas que foram imputadas à condição de sujeito passivo, descritas nas CDA´s.

Os tributos em questão são espécies tributárias cujas hipóteses de incidência se dá sobre a propriedade, posse e/ou domínio útil sobre imóvel urbano (art. 34 do CTN).

Em relação ao sr.

José Felix de Lima, a certidão de óbito acostada no ID 61745208 demonstra que é pessoa falecida desde 12/09/1986.

Quanto a este fato, infere-se que a Fazenda Pública municipal credora deveria ter realizado o lançamento tributário em face de seu Espólio, dos respectivos sucessores, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel.

Em outras palavras, os elementos dos autos indicam que, quanto a este sujeito, houve vício no lançamento tributário no tocante ao critério pessoal do gravame legal, além de que é vedada a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ).

Por sua vez, em relação a senhora Francisca Tânia da Rocha Lima, é importante destacar que o processo tramita desde 2008 e, somente em 03/11/2021, mediante o comparecimento espontâneo nos autos para apresentar defesa (vide ID 64076300), é que a referida executada registrou ciência inequívoca dessa demanda fiscal.

A situação em relação a corresponsável remanescente (Francisca Tânia), aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018.

Feitas essas considerações, intime-se a Fazenda Pública municipal para se manifestar quanto ao vício no lançamento tributário em relação ao devedor José Felix de Lima e dizer quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente em relação a senhora Francisca Tânia da Rocha Lima, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80).

Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018.

Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos para deliberação, inclusive para as questões incidentais pendentes de análise.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
23/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:30

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:30

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
15/08/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2022 23:59.
17/06/2022 07:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 00:40

Decorrido prazo de Francisca Tania da Rocha Lima em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:40

Decorrido prazo de Jose Felix de Lima em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:40

Publicado DECISÃO em 06/05/2022.
05/05/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 17:24

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:41

Juntada de Certidão
04/05/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 07:56

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/03/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 08:52

Conclusos para decisão
10/03/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 14:56

Juntada de Petição de recurso
04/03/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:42

Outras Decisões
16/02/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 22:21

Conclusos para despacho
14/12/2021 21:02

Juntada de Petição de certidão
14/12/2021 20:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/11/2021 23:59.
11/11/2021 08:54

Outras Decisões
03/11/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/10/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:28

Conclusos para despacho
05/10/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:01

Outras Decisões
10/09/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 14:11

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 07:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 08:01

Outras Decisões
26/05/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 12:48

Conclusos para despacho
30/04/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 07:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 13:49

Outras Decisões
11/02/2021 10:23

Conclusos para despacho
11/02/2021 10:21

Juntada de Certidão
04/02/2021 14:31

Juntada de Petição de certidão
03/02/2021 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2021.
03/02/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo : 0002028-62.2008.8.22.0101 Classe : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Jose Felix de Lima e outros Juliana Paniago de Melo Leite (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO DO ARREMATANTE: NILTON LEITE JUNIOR - OAB/RO 8651 - (ADVOGADO) INTIMAÇÃO - ARREMATANTE De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADA do inteiro teor do(a) ID N. 53048399 - EXPEDIENTE. [...] 7- Em ato contínuo, intime-se o arrematante para que, neste prazo de 10 dias, para tomar ciência das informações quanto ao pagamento das parcelas e advertências contidas nos itens 4.1 e 4.2 deste despacho.

Porto Velho-RO, 2 de fevereiro de 2021.

JOSE FRANCISCO NERY NASCIMENTO (assinatura digital)
02/02/2021 14:24

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 15:30

Outras Decisões
11/12/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 14:44

Conclusos para despacho
30/11/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 07:42

Outras Decisões
13/11/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 13:11

Conclusos para despacho
16/09/2020 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2020 08:22

Juntada de Petição de outras peças
19/08/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 00:35

Decorrido prazo de Jose Felix de Lima em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 00:35

Decorrido prazo de Francisca Tania da Rocha Lima em 17/08/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:41

Decorrido prazo de Jose Felix de Lima em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:40

Decorrido prazo de Francisca Tania da Rocha Lima em 24/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 01:03

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.
23/07/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 11:46

Outras Decisões
18/07/2020 00:35

Decorrido prazo de JULIANA PANIAGO DE MELO LEITE em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:51

Decorrido prazo de Francisca Tania da Rocha Lima em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:51

Decorrido prazo de Jose Felix de Lima em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:51

Conclusos para despacho
15/07/2020 21:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 01:21

Publicado DESPACHO em 03/07/2020.
02/07/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 13:22

Outras Decisões
30/06/2020 09:24

Conclusos para despacho
29/06/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2020.
25/06/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 25/06/2020.
24/06/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 08:01

Outras Decisões
22/06/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 12:00

Juntada de Certidão
19/05/2020 21:35

Conclusos para despacho
19/05/2020 21:31

Juntada de Certidão
31/01/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
23/01/2020 11:02

Decorrido prazo de Jose Felix de Lima em 20/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 12:19

Juntada de Petição de outras peças
16/12/2019 15:18

Juntada de Petição de diligência
28/11/2019 10:26

Juntada de Petição de ofício
28/11/2019 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2019 10:26

Juntada de Petição de certidão
26/11/2019 22:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 16:06

Juntada de Petição de certidão
20/11/2019 16:06

Juntada de Petição de certidão
14/11/2019 07:38

Conclusos para despacho
13/11/2019 20:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 18:05

Juntada de Certidão
05/11/2019 13:18

Decorrido prazo de Jose Felix de Lima em 30/10/2019 23:59:59.
05/11/2019 13:18

Decorrido prazo de Francisca Tania da Rocha Lima em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2019 08:04

Expedição de Mandado.
11/10/2019 03:37

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.
11/10/2019 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 12:26

Outras Decisões
26/09/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2019 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2019 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2019 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2019 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2019 16:17

Juntada de Petição de certidão
25/09/2019 16:23

Conclusos para despacho
24/09/2019 14:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2019 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 00:23

Decorrido prazo de Francisca Tania da Rocha Lima em 29/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 00:22

Decorrido prazo de Jose Felix de Lima em 29/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2019.
16/08/2019 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 10:36

Expedição de Edital.
07/08/2019 13:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 17:24

Outras Decisões
25/07/2019 08:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 08:40

Conclusos para despacho
15/07/2019 08:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 08:34

Movimento Processual Retificado
12/07/2019 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2019 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2019 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 13:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 13:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2019 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 16:09

Juntada de Certidão
17/06/2019 23:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 14:24

Conclusos para despacho
07/06/2019 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 11:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 10:52

Conclusos para despacho
12/03/2019 12:13

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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